Acordo de Não Persecução Penal 1002493-94.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON FLORENTINO RODRIGUES

OAB/MT 23287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

GIBA

Terceiro

PM MT

Terceiro

RG PM 881.911

Terceiro

LUIZ ANTONIO RUFINO

CPF

Reu

MARIA DA PENHA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALBI DE SOUZA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WIVERTON RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIVALDO ALVES BENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADERALDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

01/07/2025, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:54

Juntada de Ofício

12/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:43

Juntada de Ofício

18/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 11:58

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 17:46

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

01/07/2025, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 17:46

Sentença

•01/08/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:54

Juntada de Ofício

12/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:43

Juntada de Ofício

18/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 11:58

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 17:46

Recebidos os autos

01/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/08/2024, 17:46

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

18/03/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RUFINO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/03/2024, 19:17

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 23:26

Recebidos os autos

03/03/2024, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 23:26

Conclusos para despacho

03/03/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 06:40

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 14:50

Expedição de Mandado

19/02/2024, 14:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/02/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 10:41

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:53

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:47

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 16:30

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:12

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 21/02/2024 14:10, VARA ÚNICA DE POCONÉ

27/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RUFINO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RUFINO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002493-94.2022.8.11.0028.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUIZ ANTONIO RUFINO VISTOS, Com a manifestação do Autuado, vista ao MPE. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:12

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de edital intimação

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo de declarações

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

29/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

29/09/2022, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2022, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/09/2022, 10:30

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 10:30

Despacho

•03/03/2024, 23:26

Despacho

•03/03/2024, 23:26

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:17

Despacho

•30/10/2023, 16:06

Decisão

•27/09/2023, 11:50

Despacho

•10/07/2023, 15:12