Dissolução Parcial de Sociedade 1024006-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Dissolução Parcial de Sociedade 1024006-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024006-45.2023.8.11.0041.. AUTOR: DAYMON DO VALE ZAGULSKI REQUERIDO: ALEXANDRE BOURET ORRO REU: RAFAEL SILVA CARDOSO Vistos. Trata-se de pedido de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Daymon do Vale Zagulski em face de Alexandre Bouret Orro e Rafael Silva Cardoso. Aduz da petição inicial que o autor é sócio fundador e administrador das empresas drishop serviços digitais ltda e churrasking promoção de vendas ltda. Bem como dispõe que os réus também integram o quadro societário. Elucida o autor que ambas as empresas são administradas em bloco único por eles, cada qual com sua função, e que não há distinção entre os patrimônios de ambas. Argumenta, todavia, que não possui mais interesse em permanecer associado às empresas, desde setembro de 2021, mas que os réus estão inviabilizando a sua retirada do quadro societário desde então. De modo que sustenta que o afastaram da administração da empresa, que cortaram seu pro labore desde novembro de 2022 e que querem que ele apenas se retire sem obter qualquer valor pela sua quota parte. Explana que, em outubro de 2022, chegou ao seu conhecimento a existência de desvios financeiros na empresa e que, ao apurar a ordem de prejuízos, já verificou que alcançaram pelo menos R$ 200.000,00. Outrossim, expõe que lhe foi negado o acesso ao balanço patrimonial e que fora ajuizada uma “ação de exigir contas com pedido liminar” que tramita perante a 4ª Vara Cível de Cuiabá, sob o nº 1007667-11.2023.8.11.0041. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, a exclusão do autor do quadro societário das empresas, em conjunto com a quebra de sigilo financeiro e fiscal das sociedades, além da expedição de ofício ao Mercado Pago e o arrolamento de bens das empresas, para fins de evitar dilapidação de patrimônio. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que recolhidas as custas judiciais, bem como recebo a presente ação. Todavia, observo que a presente ação e a ação de exigir contas de nº 1007667-11.2023.8.11.0041, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o possível problema financeiro nas empresas e o risco de dilapidação de seu patrimônio. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO REJEITADO. - São conexas, por identidade de causa de pedir, as ações de prestação de contas e de dissolução de sociedade fundadas em eventual ocorrência de má gestão, ainda que tenham autores diversos, impondo-se, para evitar decisões conflitantes, a reunião das demandas perante o Juízo prevento. (TJ-MG - CC: 10000140818352000 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 06/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015). Desse modo, entendo que, reputam-se conexas as referidas ações e, em razão disso, determino a imediata redistribuição deste feito, para tramitar por dependência ao processo de nº 1007667-11.2023.8.11.0041, na 4ª Vara Cível de Cuiabá, (artigo 55, §1º, do CPC). Encaminhem-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca de Cuiabá-MT. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DAYMON DO VALE ZAGULSKI em 27/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)