Execução de Título Extrajudicial 0001260-30.2017.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001260-30.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: IVONE MARISA MARCA Requerido (a): FORRONORTE BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP 1. A exequente manifestou-se nos autos em 12.06.2023 – ID n° 120166028, onde requer: (i) o reconhecimento da penhora realizada pelo Oficial de Justiça no endereço onde a parte executada foi inicialmente citada (ID n° 83990138); (ii) subsidiariamente, pela intimação da penhora por aplicativo de Whtasapp; (iii) intimação do arrendatário Evair Schonarth para que junte aos autos cópia do arrendamento rural, realizado com o executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em relação aos pedidos de intimação da penhora realizada nos autos (ID n° 83995748 – 04.05.2022) requer a parte autora que seja reconhecida a tentativa de penhora realizada no endereço do executado, e, subsidiariamente, pela intimação da penhora por aplicativo de WhatsApp. No que concerne ao pedido de intimação pelo aplicativo WhatsApp, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC/2015, a citação por meio eletrônico tornou-se a preferência legal "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" Assim, aplicando-se o mesmo entendimento para a intimação (já que a lei autoriza a citação por meio eletrônico) no presente caso, a fim de dar ciência à parte executada da penhora realizada nos autos, nada impede que referida diligência seja realizada por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens "WhatsApp", desde que assegurada a ciência inequívoca do réu, garantindo-se o exercício do contraditório e ampla defesa. Verifica-se que o Oficial de Justiça já realizou a tentativa de intimação, mas não obteve a ciência inequívoca de que o réu era o proprietário da linha telefônica, vez que sequer obteve resposta aos chamados. Já em relação ao pedido para que seja considerada realizada a penhora pessoal por oficial de justiça, como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, conforme artigo 274, § único do CPC, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. A citação do executado foi efetuada nos presentes autos em 21.07.2017, no endereço: Avenida Professor José de Castro Dória, pela Oficiala de Justiça Micheli Dayane Ferreira da Costa – ID n° 65745791 – pág. 40. Esse foi o endereço indicado no mandado de ID n° 74566870, que foi negativo, pois o executado mudou de endereço (ID n° 83990138 – 04.05.2022). Logo, tenho que razão assiste a parte exequente, já que realizada a tentativa de intimação no seu endereço, esta foi negativa, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo. Assim, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediato prosseguimento do processo. 2. Lavre-se auto de penhora dos imóveis registrados sob matrículas de n° 1.664, 1.665, 1.666, 1.667 e 3.103, expedindo-se mandado de penhora ao endereço em que o executado foi citado, na ausência de outro informado por ele, cujo auto de penhora será finalizado pelo oficial de justiça independentemente de a intimação ser positiva ou negativa. 3. Deverá, ainda, ser realizada avaliação os imóveis, com intimação da executada, nos mesmos termos do item anterior. 4. Com o deferimento dos itens acima, deixo de analisar, por ora, o pedido de penhora dos frutos do contrato de arrendamento, conforme pedido do item “09”, e postergo para após a avaliação dos imóveis penhorados. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito Processo n° 0001260-30.2017.8.11.0101

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Informações

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício

Decorrido prazo de IVONE MARISA MARCA em 13/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

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