Execução Fiscal 0001988-57.2010.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2010

Valor da Causa

R$ 10.405,02

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIPUANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Terceiro

J.M. FILHO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELA RIBEIRO FERREIRA MENDES

CPF

Reu

JOAO MENDES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ASTILHO DEMETRIO URBITA

OAB/MT 7717·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:53

Desarquivamento

17/03/2026, 16:41

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 16:36

Expedição de Carta precatória

06/08/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de J.M. FILHO & CIA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Processo correicionado

13/11/2024, 17:55

Todas as movimentações(134)

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:53

Desarquivamento

17/03/2026, 16:41

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 16:36

Expedição de Carta precatória

06/08/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 14:40

Despacho

•30/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de J.M. FILHO & CIA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Processo correicionado

13/11/2024, 17:55

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:55

Processo em correição

08/11/2024, 14:38

Publicado Despacho em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 19:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/08/2023, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 16:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/08/2023, 09:04

Decorrido prazo de J.M. FILHO & CIA LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:50

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 10:27

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001988-57.2010.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: J.M. FILHO & CIA LTDA - ME ARIPUANÃ, 10 de julho de 2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato não é possível verificar a ocorrência da prescrição pelos marcos reconhecidos pela jurisprudência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para revogar a sentença anterior e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Determino que a Fazenda manifeste-se sobre providência apta a dar continuidade ao processo. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:16

Embargos de declaração acolhidos

10/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:58

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 20:02

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:17

Recebidos os autos

25/10/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/10/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2019, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/09/2017, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2017, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2017, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2017, 02:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2016, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2016, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:31

Despacho (Despacho)

01/08/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/03/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2011, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2011, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2010, 01:07

Despacho

•30/10/2024, 18:49

Decisão

•04/08/2023, 16:42

Decisão

•10/07/2023, 16:16

Sentença

•22/03/2023, 20:02

Despacho

•04/11/2022, 17:03

Despacho

•02/11/2022, 17:23