Execução Fiscal 0003307-50.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.532,00

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIPUANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Terceiro

CLAUDIO MARCELO DIAS

CPF

Reu

CLAUDIA APARECIDA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA VALERIA FERREIRO

OAB/MT 12074·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2023, 10:34

Recebidos os autos

21/12/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 07/12/2023

21/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DIAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DIAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:11

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 19:30

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2023, 10:34

Recebidos os autos

21/12/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 07/12/2023

21/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DIAS em 06/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 15:13

Decisão

•04/08/2023, 16:41

07/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DIAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:11

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 19:23

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DIAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DIAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:19

Juntada de entregue (ecarta)

04/09/2023, 12:53

Juntada de entregue (ecarta)

04/09/2023, 12:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 16:41

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

04/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DIAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DIAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:50

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:11

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003307-50.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA DIAS, CLAUDIO MARCELO DIAS ARIPUANÃ, 10 de julho de 2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato não é possível verificar a ocorrência da prescrição pelos marcos reconhecidos pela jurisprudência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para revogar a sentença anterior e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Determino que a Fazenda manifeste-se sobre providência apta a dar continuidade ao processo. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:17

Embargos de declaração acolhidos

10/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:17

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:23

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 17:21

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:59

Recebidos os autos

18/02/2022, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2021, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2021, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2021, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2021, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2021, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/01/2021, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2021, 02:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/07/2018, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/02/2018, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2018, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/01/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2017, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2017, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2017, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2017, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/08/2017, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2016, 01:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/11/2016, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 02:07

Decisão

•10/07/2023, 16:17

Sentença

•07/04/2023, 16:15

Despacho

•04/11/2022, 16:41

Despacho

•02/11/2022, 17:21