Execução Fiscal 0003209-65.2016.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0003209-65.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003209-65.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: MADLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Manifesta-se a exequente pleiteando pela pesquisa do endereço do (a) executado (a) via sistemas disponíveis a este juízo, para viabilizar a citação do polo passivo, bem como pugnou pelo protesto judicial do (a) devedor (a). É o relatório. Decido. Considerando que o sistema INFOSEG tem apresentado resultado eficiente na localização de informações sobre o endereço atualizado das partes, DETERMINO que a diligência requerida seja realizada por meio desta ferramenta. Devendo a secretaria juntar aos autos o extrato do resultado da pesquisa. Negativa a diligência, realize a pesquisa via sistema SIEL. Restando frutífera a pesquisa, cite-se o polo passivo da lide, conforme determinado na decisão/despacho que recebeu a exordial. Devendo o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o contato telefônico e o endereço eletrônico da parte. Por fim, quanto ao pedido de protesto judicial, vislumbro que o (a) executado (a) não foi localizado (a) para citação pessoal, não exercendo seu direito de defesa e ciência da execução, assim, INDEFIRO o pedido de protesto judicial do (a) executado (a), nos termos do entendimento jurisprudencial: EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. O protesto não mais se restringe a títulos cambiais diante da expressa previsão legal acerca da possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa. 2. A possibilidade de utilização de protesto não pode ensejar abusos. Logo, "Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito." (...). (RMS 35.481/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012). 3. Tendo em vista que o protesto ocorreu no curso de execução fiscal, pertinente à sustação dos efeitos do protesto até a decisão final do mandado de segurança. 4. Agravo provido. (TJ-DF 07034397920188070000 DF 0703439-79.2018.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

21/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MADLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

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