Execução Fiscal 0003279-82.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.473,54

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Terceiro

CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA VALERIA FERREIRO

OAB/MT 12074·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

25/07/2024, 17:26

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 16/07/2024

25/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:42

Publicado Citação em 15/04/2024.

16/04/2024, 01:05

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

25/07/2024, 17:26

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 16/07/2024

25/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 15/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 10:33

Sentença

•21/05/2024, 10:33

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:42

Publicado Citação em 15/04/2024.

16/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:52

Publicado Decisão em 27/02/2024.

01/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

01/03/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:50

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 12:32

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003279-82.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EXECUTADO: CONSTRUTORA JOAQUIM LTDA ARIPUANÃ, 10 de julho de 2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por pelo juiz anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. In casu, o pedido da parte embargante merece acolhimento. De fato não é possível verificar a ocorrência da prescrição pelos marcos reconhecidos pela jurisprudência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para revogar a sentença anterior e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Determino que a Fazenda manifeste-se sobre providência apta a dar continuidade ao processo. Publique-se. Intimem-se. De Juína para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:17

Embargos de declaração acolhidos

10/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:17

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:33

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:42

Recebidos os autos

10/02/2022, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2022, 17:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 07:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2018, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2018, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/12/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2017, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/10/2017, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/05/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2017, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/11/2016, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2016, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2016, 01:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/11/2016, 01:19

Decisão

•23/02/2024, 16:44

Decisão

•23/02/2024, 16:44

Decisão

•10/07/2023, 16:17

Sentença

•07/04/2023, 16:15

Despacho

•07/11/2022, 14:00

Despacho

•02/11/2022, 15:59