Procedimento Comum Cível 0043015-93.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0043015-93.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA PINHEIRO DE LARA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 1016348-26.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO DE LARA em 19/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO BIRAL DE FREITAS em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(299)