Execução Fiscal 1002749-71.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1002749-71.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002749-71.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLANGE APARECIDA ARROLHO DA SILVA Vistos. Realizada indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada no valor de R$ 4.762,39 (ID. 120594021). Intimada a parte executada apresentou exceção de pre-executividade (ID. 120593991). A parte exequente apresentou impugnação (ID. 121367589), bem como requereu a penhora de 30% do salário do executado. É o relatório necessário. Alega a executada que o valor bloqueado em uma de suas contas proveio de verba salarial, juntando para tanto, seu holerite e extrato bancário, comprovando que a conta em questão é para recebimento de salário. O Código de Processo Civil é claro quanto à impenhorabilidade de valores que provierem de salário, vencimentos, subsídio, saldo, remunerações, dentre outros, salvo se a importância exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos ou se for caso de execução de alimentos, conforme redação de seu artigo 833, IV, §2º, cujo texto normativo transcrevo abaixo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso comunga do entendimento de que quando se tratar de verba oriunda de salário é possível sua penhora até o montante de 30% (trinta por cento), vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA DÍVIDA NÃO-ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.1. A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte devedora, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela flexibilização da regra da impenhorabilidade no que tange à possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017), contudo, pontuou que para tal flexibilização da regra deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.3. Constou do acórdão que “a jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”.4. No caso dos autos, a cópia dos holerites do agravante apontam que os seus rendimentos superam a média nacional. Em recente julgado, em caso semelhante (rendimento superior à média das famílias brasileiras), o Superior Tribunal de Justiça manifestou “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”.5. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pelo executado como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível que a penhora seja limitada a 30% do seu salário, sem que a constrição implique em risco de sua subsistência e de sua família. (SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 28/01/2019) Assim, uma vez que a parte requerida comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta Banco do Brasil, sendo que tal valor adveio de recebimento de seu subsídio, entendo que tal quantia não pode continuar bloqueada, razão pela qual, nesta data realizo o DESBLOQUEIO da quantia referente a 70% (setenta por cento) do valor de R$ 4.761,31 (quatro mil e setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), devendo tal verba ser posta à disponibilidade da executada, entretanto, MANTENHO o montante de 30% (trinta por cento), equivalente a R$ 1.428,39 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) bloqueados, que permanecerão bloqueados até ordem ulterior, conforme disposto na decisão inicial. Outrossim, DETERMINO a realização da penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial da executada, rendimento líquido, até o limite da dívida. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito, descontando o valor ora liberado em seu favor. Após, EXPEÇA-SE ofício à UNEMAT para que proceda ao desconto de 30% sobre o salário da executada, direto em folha de pagamento. Esclareço, ainda, que o valor mensal descontado deverá ser depositado em conta judicial, para liberação por meio de Alvará Judicial. Por fim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para a executada, eis que aufere renda mensal bruta de R$ 27.290,48. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48111800

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA ARROLHO DA SILVA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)