Execução Fiscal 1003715-68.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1003715-68.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003715-68.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CONSTRUTORA PAULINA LTDA - ME, FABIO DA SILVA, ROSENI PAULINA DA SILVA Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores da conta bancária do Banco Bradesco, vez que em tal conta recebe a pensão alimentícia de seu fiho. É o relatório. Decido. Prevê o artigo 833, inciso X, do CPC a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC a impenhorabilidade de proventos referentes a salários/remuneração. De fato, o executado teve valores constritos, por meio do acesso ao sistema informatizado SISBAJUD, conforme extrato de id. 117160921, sendo bloqueado valores na Cooperativa Sicredi (R$28,27), Banco Bradesco (R$9.333,83), Caixa Econômica Federal (R$348,88) e Itaú Unibanco S.A (R$425,57). Na conta Bradesco, noto que há deposito o valor de 01 (um) salário mínimo pelo Fundo Militar nos meses 02/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023. Demonstrando, assim, que a conta recebe valores vinculados à pensão alimentícia do filho da executada. Em relação às demais contas, nada manifestou a parte executada. Assim, os documentos carreados aos autos são capazes de indicar que a natureza da conta bancária do Banco Bradesco é poupança, bem como de que nela o executado recebe a pensão alimentícia de seu filho. Diante de tal constatação, os referidos valores, ainda que fossem vinculados à conta corrente, são impenhoráveis. Portanto, a quantia bloqueada deve ser liberada em favor do executado. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” ( AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP). (TJ-MT 10110730320228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISAO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO E DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO – VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, assim como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, podendo ser excepcionada, nos termos do art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC quando se voltar ao: (i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bloqueada se trata de poupança e, ainda que o agravado não faça a utilização da conta bloqueada apenas como caráter de poupança, é bem verdade que a restrição vem sendo ampliada para aplicações de outra natureza independentemente das movimentações havidas. O objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é claramente garantir um mínimo existencial ao devedor com base no princípio da dignidade da pessoa humana e se efetiva sobre o montante total visado pelo legislador. Dessa forma, sendo o bloqueio realizado na conta poupança do agravado, com depósito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há que se acolher a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual a decisão guerreada não merece reparos. (TJ-MT 10010777820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Ante p exposto, DEFIRO o requerimento de ID. 119754787, com fulcro no art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados no Banco Bradesco (R$9.333,83), tornado indisponível nos autos. Quanto ao remanescente, EXPEÇA-SE alvará judicial de levantamento em favor da parte exequente. INTIMEM-SE as partes, exequente e executada, para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, ou decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ROSENI PAULINA DA SILVA em 23/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSENI PAULINA DA SILVA em 25/07/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)