Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006247-80.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 38.439,33

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENO ROEWER

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT 23784·CPF·Representa: Autor

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT 21052·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT 30750·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

16/09/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:39

Juntada de decisão

08/02/2024, 16:25

Juntada de intimação

08/02/2024, 16:25

Juntada de manifestação

08/02/2024, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2024, 16:25

Processo Reativado

08/02/2024, 16:25

Devolvidos os autos

08/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2023, 11:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2023, 18:50

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

16/09/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:39

Juntada de decisão

08/02/2024, 16:25

Juntada de intimação

08/02/2024, 16:25

Juntada de manifestação

08/02/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:57

Decisão

•25/10/2023, 18:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2024, 16:25

Processo Reativado

08/02/2024, 16:25

Devolvidos os autos

08/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2023, 11:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2023, 18:50

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de ENO ROEWER em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:12

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de recurso inominado

06/10/2023, 12:19

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:18

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 15:18

Juntada de Projeto de sentença

14/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de ENO ROEWER em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 08:21

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de resposta

13/07/2023, 08:36

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006247-80.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ENO ROEWER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite-se o requerido dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique-se ao réu que deverá fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 10 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 10:37

Documento de comprovação

•06/10/2023, 12:19

Sentença

•14/09/2023, 15:18

Despacho

•10/07/2023, 15:54

Documento de comprovação

•10/07/2023, 10:37