Execução de Título Extrajudicial 0002149-25.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002149-25.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002149-25.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: T. M. TONIN EIRELI - ME EXECUTADO: GOSTIM MINEIRO RESTAURANTE LTDA - ME, LEONILDO COLAR SESTARI Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso em razão da insuficiência de saldo. Com relação a executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda – ME, não foi possível protocolar a ordem de bloqueio, haja vista a inexistência de vínculos com instituições financeiras. Sendo assim, intime-se a parte executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para determinar a transferência eletrônica da importância bloqueada para a Conta Única ou para análise de irresignação da parte executada. A parte exequente pugnou, ainda, a penhora de percentual de 30% (trinta por centos) dos valores recebidos por meio maquininhas de cartão de crédito e debito até a satisfação da dívida, no entanto, a medidas está prejudicada, diante da inexistência de de vínculos com instituições financeiras da executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda, além de se encontrar inapta perante a receita federal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de T. M. TONIN EIRELI - ME em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDIANE FORCELINI em 03/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)