Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-70.2017.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-70.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000210-70.2017.8.11.0035.. REQUERENTE: VALMOR DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VALMOR DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão da gratuidade da Justiça e restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade. Consta da inicial que o Autor está acometido de enfermidades psiquiátricas - esquizofrenia e depressão - razão pela qual, em 18/08/2014, o benefício por incapacidade temporária foi implantado em seu favor. O aludido benefício foi interrompido em 31/01/2015, tendo o Autor formulado novo requerimento em 13/10/2015, que foi indeferido. O Autor alega incapacidade laboral em razão da gravidade das enfermidades, razão pela qual requer a concessão de benefício previdenciário. Apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito do juízo (id. 72014506 - pág. 1/22). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 72014506 - Pág. 46). Perícia realizada - id. 73349829. A parte Ré contestou (id. 73785807). Sustenta, em preliminar, a autotutela dos benefícios previdenciários. No mérito, afirma que o Autor não preenche os requisitos legais, quer para a concessão do auxílio-doença, quer para concessão da aposentadoria por invalidez, razão pela qual requer a improcedência da pretensão; subsidiariamente, pugna pela fixação do benefício a partir da juntada do laudo médico pericial; fixação de data para cessação do benefício; dedução dos períodos em que houve atividade remunerada; dedução dos valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e os pagos nos períodos em que o Autor exerceu atividade remunerada. Formulou quesitos. Houve réplica - id. 74418976. À vista do laudo, a parte Autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, a ser implantado desde o início da incapacidade (id. 74418978). A parte Ré, por sua vez, não se manifestou sobre o laudo pericial (id. 102369457). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Quanto à alegada incidência da autotutela nos benefícios previdenciários Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário pretendido pela Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. II - Saneamento Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. III - Mérito Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade permanente, isto é, qualidade de segurado ao tempo do indeferimento administrativo, carência e incapacidade. A um, porque o extrato de dossiê previdenciário (id. 73785808) evidencia que a Autarquia Ré concedeu benefício por incapacidade temporária ao Autor, o que demonstra a satisfação conjunta dos requisitos de carência e qualidade de segurado. A dois, pois o benefício por incapacidade temporária cessou em 28/07/2015 (id. 73785808) e, por ocasião do segundo requerimento administrativo, formulado em 13/10/2015 (id. 72014506 - Pág. 41), o Autor estava em gozo do período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, II c.c CJF, tema 251 da TNU). A três, porquanto o laudo pericial judicial supera a avaliação médico-institucional ao considerar que a parte Autora está total e permanentemente incapacitado para exercer atividades profissionais, eis que a enfermidade de natureza psiquiátrica provoca desconexão da realidade e alucinação, com quadros de agressão ao ser contrariado (id. 73349829 - Pág. ½). Quanto ao ponto, é importante destacar que a perícia judicial somente pode ser realizada no estabelecimento de saúde onde o Autor está internado há quatro anos, sem previsão de duração do tratamento e sem perspectiva de cessação da incapacidade (id. 73349829 - Pág. 3, item 3, quesitos “o” e “p”). Aponta o perito que a incapacidade existe desde julho de 2014 (id. 73349829, item 4, quesito 3.2), entretanto, a incapacidade constatada à época do início da doença tinha prognóstico de melhora, razão pela qual na época não era possível definir se tratava de incapacidade definitiva. Nesse cenário, descabida a implantação do benefício previdenciário por incapacidade definitiva desde o início da doença. Por sua vez, por ocasião do pedido formulado em 13/10/2015, o perito da Autarquia constatou que o Autor deambulava vagarosamente e apresentava face de pessoa dopada medicamentosamente (id. 73785808 - Pág. 8), havendo, inclusive, anotação de uso constante de neurolépticos. O decurso do tempo entre o primeiro e o segundo requerimento e a progressão da enfermidade levou o Autor à condição de incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborais, como constatado pelo laudo pericial produzido nestes autos. À vista dos documentos apresentados e do laudo pericial não é possível reconhecer a incapacidade definitiva desde julho de 2014, já que não há elementos que autorizem a aplicação de efeito retroativo ao primeiro pedido administrativo, já que o grau de incapacidade era diverso e menos abrangente. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOCUMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 485, V e IX, DO CPC DE 1973, NÃO IDENTIFICADAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA ANTES DA PERICIA MÉDICA OFICIAL. MANTIDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RETROATIVO À CITAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Intimação - Cuida-se de ação rescisória proposta pela segurada para o fim de desconstituir, em parte, a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, que julgou procedente em parte pedido formulado no processo 0004203-56.2013.8.22.003 em que o INSS foi condenado a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, devido desde a data da citação (29/11/2013), no importe de 01 (um) salário mínimo mensal. 2. [...] 3. [...] O conjunto probatório demonstra que em se tratando de doença, ainda que progressiva e incapacitante (transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não se justifica a fixação da DIB com efeitos retroativos a 2009, quando foi formulado pedido administrativo de auxilio doença, indeferido por parecer contrário da pericia efetivada pela Autarquia, naquela data. 4. O perito médico oficial afirma que não há elementos que permitam uma resposta específica para o quesito que pergunta a data de inicio da incapacidade para o trabalho; o laudo médico não foi impugnado; o pedido administrativo (auxilio doença) formulado em 2009 foi rejeitado administrativamente e não há noticias de outro pedido até o protocolo judicial de pedido de aposentadoria por invalidez, em 2013. 5. A concessão da aposentadoria com efeitos retroativos a 2009 (pedido administrativo de auxílio-doença) não se justifica, posto que a doença que acomete a autora é progressiva, não sendo possível, pela documentação juntada aos autos, se concluir que a segurada estava incapacitada para o trabalho desde a formulação do pedido diverso, menos abrangente. 6. Condenada a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, garantida desde o feito originário (TRF 1 - AR 0066321-61.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, PJe 29/05/2023. Grifei). Por sua vez, o benefício deve ser implantado desde 13/10/2015, data em que formulado o segundo requerimento administrativo e a Autarquia Ré já tinha elementos suficientes para verificar a condição de inaptidão total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Não há falar em imposição de data para cessação do benefício por se tratar de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. Ante o cenário analisado, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42), haja vista a clareza pericial quanto à incapacidade permanente, com início na data do segundo requerimento administrativo, isto é: 13/10/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), observada eventual prescrição quinquenal; a.1) data de início: 13 de outubro de 2015; a.2) renda mensal inicial: a ser calculada observando-se a regra vigente à época do preenchimento dos requisitos de concessão, isto é, 13/10/2015; a.3) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I e art. 86, parágrafo único), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); c) MANTENHO a gratuidade da Justiça deferida em favor do Autor, uma vez que inalteradas as condições que levaram à concessão. Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALMOR DA SILVA em 08/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)