Execução Fiscal 0008139-65.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0008139-65.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008139-65.2015.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Tangará da Serra/MT em face de Wilson Luconi Junior, todos qualificados nos autos. Nos termos da decisão de id. 57955098 – pág. 97, esse Juízo extinguiu o feito e determinou o desbloqueio dos valores encontrados nas contas do executado via sistema Sisbajud. O executado alega omissão desse Juízo em relação a ordem de devolução dos valores, alegando que não foram computados os índices de correção aplicados à espécia. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Aduz o requerido que lhe são devidos os valores referente à atualização monetária do dinheiro penhorado nos autos, após a sua citação por edital. Não assiste razão ao embargante, no caso dos autos não ocorreu a transferência dos valores à conta única do Judiciário, permanecendo os valores bloqueados junto a conta do executado, o qual não diligenciou pugnando ou pela devolução ou pela transferência em favor do exequente. É de interesse do devedor/executado, que diligencie a transferência dos valores em caso de não haver determinação judicial, sob pena de ser compelido ao pagamento dos juros e da correção monetária, no período em que o dinheiro permaneceu bloqueado sem a devida atualização monetária. Somente depois de efetuado o depósito judicial do valor bloqueado nas contas do devedor cessa a responsabilidade deste pelo pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes até o levantamento da quantia. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário TANGARÁ DA SERRA, 10 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WILSON LUCONI JUNIOR em 21/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/06/2024 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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