Acordo de Não Persecução Penal 1000532-03.2021.8.11.0110 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000532-03.2021.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000532-03.2021.8.11.0110.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RONIVALDO JUNIOR PEREIRA ROSA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual, em face de RONIVALDO JUNIOR PEREIRA ROSA, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 303, §1º (art. 302, §1º, III), 305 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público Estadual manifestou-se apresentando proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Id. 114754373), consistentes em: Confessar a prática do crime imputada nos autos; Pagar a título de prestação pecuniária 01 (um) salário-mínimo vigente, em 10 (dez) parcelas, todo dia 10, iniciando-se no mês de abril de 2023, e; Aceitar a perda do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acusado, em manifestação disposta no Id. 117510816, concordou com os termos do acordo, e pugnou por sua homologação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De acordo com o Código de Processo Penal, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o Ministério Público Estadual poderá deixar de promover a ação penal, mediante a celebração de acordo de não persecução com o investigado (art. 28-A), o qual, formalizado, requer homologação judicial em audiência especialmente designada para verificação de sua legalidade e voluntariedade. Na hipótese dos autos, entendo pela dispensa da audiência para verificação da legalidade dos termos dos acordos, vez que possível verificar-se o cumprimento dos requisitos legais com base nos elementos constantes dos autos. Primeiramente, há que se observar que, nos termos do art. 28-A, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Daí se depreende que não deve o magistrado participar das tratativas do acordo, uma vez que isso poderia macular o princípio acusatório, além da própria imparcialidade do juiz. Assim, somente depois de formalizado ANPP, este será submetido à homologação judicial. Verifico, ademais, que foram suficientemente estabelecidos os termos do acordo de não persecução penal, sendo suficiente para atestar o interesse em pactuar, não havendo dúvidas quanto à liberdade e à voluntariedade, sendo que o compromissário foi devidamente assistido por defensor público. No que tange à legalidade, verifico presentes os requisitos do art. 28-A, do CPP, uma vez que não se trata de caso de arquivamento, o investigado confessou a prática da infração penal, trata-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e não se verifica, pela documentação constante dos autos, qualquer das hipóteses que implicam no não cabimento do acordo. Ademais, considero adequadas e não abusivas as disposições do acordo, bem como suficientes para reprovação e prevenção da prática delitiva (art. 28-A, §5º, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, atendidos todos os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e RONIVALDO JUNIOR PEREIRA ROSA, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Considerando que esta magistrada é a mesma que responde pelo Juízo da Execução Penal, entendo desnecessária a abertura de procedimento junto ao SEEU, podendo o acusado comprovar o cumprimento do acordo nestes autos. Comprovado o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e, após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Todas as movimentações(98)