Execução de Título Extrajudicial 1000468-02.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000468-02.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO PROCESSO 1000468-02.2016.8.11.0002; Vistos. 1. Inicialmente, considerando o comparecimento espontâneo da parte executada, conforme reiteradas manifestações nos autos, dou-a por CITADA. 2. Outrossim, verifico que houve juntada de instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, conforme ID 94068307, razão pela qual determino que venha o procurador promover seu cadastro no sistema PJE, sob pena de não conhecimento dos atos praticados, com fundamento na Resolução TJ-MT-TP nº 03 de 12 de abril de 2018 (arts. 20 e 21). 3. Pois bem. Trata-se de pedido da executada para liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, alegando se tratar de quantia depositada em conta poupança, bem como, valores destinados ao seu sustento e de seus familiares, portanto, impenhorável. 4. Intimada, a instituição financeira apresentou manifestação, na qual afirma que a parte executada não teria comprovado as alegações. É o relatório. Decido. 5. Analisando o feito, verifica-se que fora determinada a penhora de valores existentes nas contas dos executados, sendo verificado a existência do valor de R$ 12.553,84 (doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), na conta da executada, conforme se depreende do extrato de ID 50312630. 6. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). 7. Todavia, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 8. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/15, DJe 25/9/15)”. 9. Assim, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidiu sobre quantia destinada à família e que compromete o sustento do executado e sua família. 10. No caso dos autos, a executada juntou receituários médicos, comprovantes de internação, compra de cilindro, inclusive recibos, todavia, estão em nome de terceira pessoa, estranha aos autos. 11. Ademais, o extrato juntado no ID 50515559, não possui os dados bancários, o que impossibilita a análise por este juízo acerca da alegação da existência de conta poupança, uma vez que, há movimentação, característica de conta corrente. 12. Assim, em que pese a situação noticiada nos autos pela executada acerca do falecimento de sua avó, inexiste no ordenamento jurídico em vigência, dispositivo legal que ampare o pedido de desbloqueio para custear tais despesas, bem como, não há sequer documentos que comprovem que elas seriam custeadas pela parte. 13. Dessa forma, não havendo liame entre a constrição realizada e os documentos juntados pela executada, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. 14. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada para liberação da constrição realizada. 15. Na sequência intime-se o exequente para informe os dados bancários para levantamento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, requeira o que entender necessário para o deslinde do feito. 16. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, em igual prazo, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 17. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO em 16/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(98)