Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000736-78.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000736-78.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000736-78.2021.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROBERTO CARLOS VACCARI, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão da gratuidade da Justiça e restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade. Consta da inicial que o Autor sofreu acidente de trabalho em 10/07/2017, com fratura da extremidade proximal da tíbia direita e, desde então, suporta as sequelas que limitam seus movimentos, impõem restrição de esforço, causam insegurança funcional e dores constantes. Concedido auxílio doença por acidente de trabalho de 25/07/2017, com cessação dita indevida em 08/12/2017. Requer a concessão de benefício por incapacidade permanente, a ser implantado desde a cessação indevida do benefício por incapacidade temporária. Subsidiariamente, requer a concessão de benefício por incapacidade temporária ou auxílio-acidente (id. 62717847). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça e determinou a realização de perícia médica (id. 63032126). A parte Ré contestou (id. 64698010). Sustenta, em preliminar, a autotutela dos benefícios previdenciários. No mérito, afirma que a Autora não preenche os requisitos legais, quer para a concessão do auxílio-doença, quer para concessão da aposentadoria por invalidez ou para auxílio-acidente, razão pela qual requer a improcedência da pretensão; subsidiariamente, pugna pela concessão do benefício a partir da juntada do laudo médico pericial; fixação de data para cessação do benefício; dedução dos períodos em que houve atividade remunerada. Formulou quesitos. Houve réplica - id. 65833742. Laudo médico emitido pelo perito do Juízo - id. 94919295. Após, a parte Autora ratificou os pedidos deduzidos na inicial (id. 98198604). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Quanto à alegada incidência da autotutela nos benefícios previdenciários Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário pretendido pela Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. II - Saneamento Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. III - Mérito Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade temporária, isto é, qualidade de segurado ao tempo da cessação indevida do benefício, carência e incapacidade parcial passível de recuperação. A um, porque o extrato previdenciário CNIS (id. 62717860) revela que o Autor recebeu benefício previdenciário de auxílio doença por acidente de trabalho de 25/07/2017 a 08/12/2017. A dois, pois o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência foram reconhecidos administrativamente pela parte Ré, tanto que concedeu benefício ao Autor. A três, porquanto o laudo médico, elaborado pelo perito do Juízo, comprova a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício das funções que o Autor habitualmente exercia em razão do acidente ocorrido em 2017 (id. 94919295). A quatro, porquanto o aludido laudo médico atesta a incapacidade permanente, porém parcial e passível de reabilitação para atividades leves e moderadas. A cinco, pois o laudo pericial judicial é convergente à avaliação médico-institucional realizada em 10/06/2021, ao indicar que o Autor está incapacitado para atividades laborais cuja doença iniciou em 10/07/2017. Com relação à data de cessação do benefício, embora o perito não tenha fixado prazo para a reabilitação, é de rigor a imposição do prazo de 12 meses, a contar da implantação do benefício, para reavaliação médica e constatação da manutenção ou não da situação de incapacidade. Tal prazo se justifica ante a indicação pericial de que há recomendação para reabilitação (id. 96859825 – quesito 5, pág. 2), o qual reputo suficiente para reavaliação (AC 0007972-74.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/08/2022; link). Durante o aludido período de concessão de benefício - 12 meses - a Autarquia Ré deverá incluir o Autor em programa de reabilitação e capacitação, visando à reinserção no mercado de trabalho de acordo com as limitações existentes. Desse modo, entendo que a parte Autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença e deve ser inserido em programa de reabilitação, haja vista o laudo pericial ser claro em dizer que a incapacidade é temporária, passível de reinserção laboral (laudo pericial - id. 94919295 - item 3, quesitos 3.3, 3.4, 5.1 e 11 pág. 5). Em tempo, refuto os argumentos da parte Autora no sentido de que preenchidos os requisitos para o benefício de incapacidade permanente, pois, do cotejo entre as declarações do experto, do laudo de médico particular e do laudo médico institucional, esses últimos que não prestam compromisso judicial, tenho por bem formar convicção em concordância com a fala do perito do Juízo que atesta incapacidade parcial e permanente, em condições de reabilitação. No mais, tenho que os demais documentos e exames juntados aos autos pela parte Autora também não demonstram a incapacidade permanente. Novamente, como indicou o perito, Intimação - AUTOR(A): ROBERTO CARLOS VACCARI trata-se de incapacidade temporária, daí que inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Outrossim, refuto os argumentos da parte Ré no sentido de que o Autor não ostenta qualidade de segurado, uma vez que o benefício foi indevidamente cessado em 08/12/2017, período em que o Autor ostentava a qualidade de segurado. Por fim, não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013 (link) firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. E assim vem sendo decidido pela E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. [...] O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Por fim, necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Apelação do INSS não provida. (AC 1023337-40.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023, grifei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observada a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de início: 09/12/2017 (dia seguinte à cessação indevida do benefício); a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 12 meses, a contar da implantação do benefício; a.3) prazo para cessação do benefício: após a reabilitação do Autor, em prazo não inferior a 12 meses; a.4) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.6) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) DETERMINO, ainda, à parte Ré, que inclua o Autor em programa de reabilitação profissional, desde a reimplantação do benefício, pelo tempo necessário a reinserção do Autor no mercado de trabalho; c) CONDENO as partes, à razão de 20% para parte Autora e 80% para a parte Ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); c.1) observe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança relativamente à parte Autora, porquanto beneficiária da gratuidade da Justiça; c.2) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); d) Por fim, fica consignado que o benefício poderá ser mantido por prazo superior, até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentada por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VACCARI em 08/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.

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