Procedimento Comum Cível 1002482-28.2022.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002482-28.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002482-28.2022.8.11.0008.. AUTOR: TURBICON COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI REU: USINAS ITAMARATI S.A. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TURBICON SOLUCOES EM TURBINAS A VAPOR - ME em face de USINAS ITAMARATI S/A, qualificados nos autos. Dos autos, constata-se que restou indeferido o benefício de justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 92343839), e mantido o indeferimento pelo Tribunal ad quem (ID. 106695198, todavia, consignou na oportunidade, a possiblidade de parcelamento das custas processuais. Com o retorno dos autos, houve impulsionamento oficial para o fim de determinar a intimação da parte autora para cumprimento da ordem no prazo legal. Decurso do prazo in albis, sem o recolhimento das custas integrais ou parceladas. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. Como é cediço, o recolhimento das custas processuais é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que não havendo recolhimento quando do ingresso o caminho a se trilhar é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Com efeito, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ocorre que o preparo da inicial é ônus processual da parte autora, cujo descumprimento acarreta à sanção prevista no precitado art. 290, do CPC. Assim, ao teor do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S.A. em 06/10/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de TURBICON COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S.A. em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)