Execução Fiscal 1045947-56.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045947-56.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLONE TRANSPORTES LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1045947-56.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa CLONE TRANSPORTES LTDA, onde a parte executada interpôs embargos declaratórios da decisão de ID 114309068, alegando que a mencionada decisão possui omissão e contradição, haja vista que mesmo não tendo sido citada a parte executada, foi determinada a constrição de bens de sua propriedade, inclusive gravando com restrição de transferência e circulação 01(um) veículo. Afirmou, que trabalha com transporte de bens e mercadorias e a restrição de circulação impede o funcionamento da empresa. Assim, postulou o acolhimento dos embargos de declaração para ser retirada a restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência do bem(ID 122394363). Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 122397836). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Primeiramente, diante do comparecimento espontâneo da empresa devedora (ID 122394363), suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro-a citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°, que assim dispõe: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal." (EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 03/12/2007).3. No mais, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, tal como afirmado pelo TRF da 4ª Região, supre a eventual irregularidade da citação (...).” (STJ - REsp RS 2007/0228374-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2008) Quanto aos embargos declaratórios, temos que prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, verifico que, em sede de regime de exceção, fora determinado o arresto de numerário e a constrição de veículos de propriedade da parte executada, mesmo não tendo ocorrido a citação da mesma e, não havendo valores a serem bloqueados, foi realizada a averbação de restrição de circulação e transferência sobre veículo de propriedade da parte executada. O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que a constrição de bens somente deve ser realizada após a citação do devedor, visando garantir-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)” Assim, uma vez que a constrição judicial efetivada ocorreu antes da regular citação da parte executada, impõe-se a revogação do ato que determinou a constrição de veículo de propriedade da parte autora, com seu imediato levantamento. Desta forma, acolho os embargos de declaração sob ID 122394363 e torno sem efeito a decisão proferida sob ID 114309068 e procedo o cancelamento da restrição que recaiu sobre o veículo de propriedade da parte executada. Uma vez que a parte executada compareceu aos autos e manifestou-se favorável à manutenção da restrição de transferência sobre o veículo, promovo a baixa da restrição de circulação e mantenho a restrição de transferência do bem, conforme documento em anexo. 2 – Intimem-se as partes para manifestar nos autos, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender de direito. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CLONE TRANSPORTES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(55)