Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001245-97.2019.8.11.0034 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001245-97.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0001245-97.2019.8.11.0034. S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO, como incurso nas sanções do art. 339, do CPB. Narra à denúncia que no dia 23 de abril de 2019, por volta das 15h30min, na Delegacia de Polícia de Dom Aquino/MT, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa à instauração de investigação policial contra a vítima Alisson Rodrigo Oliveira dos Santos, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Recebida a denúncia (Id. 58385065 – pág. 53), o acusado foi citado, apresentando reposta a acusação (Id. 58385065 – págs. 62/77). Realizada a audiência, as testemunhas foram ouvidas e o denunciado foi interrogado. Instado a se manifestar, o MPE apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 82583868). A DPE, por sua vez, suscitou a preliminar de nulidade por ausência de peritos oficiais quando da realização do laudo preliminar da arma apreendida, e requereu a absolvição dos acusados (Id. 83530203). Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais, autorizado é o exame do mérito da causa. A materialidade resta evidenciada pelo boletim de ocorrência (Id. 58385065 - Pág. 15/17), declarações de testemunhas e audiência e demais documentos acostados aos autos. A autoria é inconteste. Isto porque, a vítima, em sede judicial, relatou que era funcionário do denunciado na época dos fatos e o acusado estava internado no estado de Goiás quando autorizou a venda do trator para Paulo Matos, para que fosse arrecadar dinheiro para pagar o hospital em que estava, assim como para adimplir a dívida que Antônio tinha com Paulo. Além disso, o ofendido informou em audiência, que o acusado teria lhe acusado de furtar e vender o seu trator, após propor uma reclamação trabalhista contra o denunciado. Demais a mais, a testemunha Paulo de Souza Matos, ouvida em audiência, confirmou que o denunciado lhe devia uma quantia em dinheiro e tentou lhe pagar com alguns cheques, todavia estes estavam sem fundos. Em consequência, o acusado lhe ofereceu um trato, tendo aceitado e vendido para a testemunha Wilson Gonzaga Jiorjute. Ato contínuo, Wilson Gonzaga Jiorjute ao ser ouvido em Juízo, informou que o trator estava em sua posse em razão do acusado ter lhe emprestado, tendo confirmado que, posteriormente, o denunciado vendeu o trator para Paulo e este lhe vendeu a máquina agrícola. À época, a testemunha alega que questionou o acusado e Paulo sobre a nota fiscal, e ambos o informaram que não possuir. Além disso, apesar de não ter ratificado sua declaração em Juízo, Sâmara Ferreira de Araújo, no caderno investigativo, informou que tinha conhecimento que o acusado devia valores altos para Paulo. Por fim, consta nos autos o B.O nº 2019.122717, que deu causa à instauração de Inquérito Policial (Id. 58385065 - Pág. 15/16). Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido autoriza a condenação, diante dos elementos colhidos na fase de instrução, à luz de tudo quanto foi acima mencionado. Além disso, as demais provas produzidas nos autos, constitui elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. Destarte, comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa, há que se proceder à condenação do acusado. Portanto, imperioso lançar decreto condenatório. III – Dispositivo Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO, qualificado, com o incurso na sanção penal prevista no art. 339, do CPB. IV – Da dosimetria da pena Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). À culpabilidade é normal ao caso. O denunciado não registra antecedentes (444 do STJ). A conduta social não foi objeto de prova sendo de análise inviável na linha do direito penal do fato. Também inviável a análise da personalidade da agente porque o Estado Juiz leigo em matéria psicologia, psiquiatria e psicanálise etc., não se mostra possível analisar referida circunstância por meras inferências. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se a pena base em 02(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não concorrem agravantes, todavia deve-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, visto que o denunciado possui mais de 70 (setenta) anos nesta data, de modo que mantém a pena provisória em 02(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausente causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, e 10 (dez) dias-multa a razão cada qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerada a situação econômica do agente. Substituição por restritiva de direitos/Sursis Presentes os requisitos do art. 44 do CPB, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais serão especificadas em sede de execução penal. Prejudicada a suspensão condicional da pena, pois, como já sinalado, já operou a substituição por restritiva de direito (CP, 77, III). Após do trânsito em julgado para o MPE, desde logo fica reconhecida a prescrição retroativa, dado o lapso decorrido entre o recebimento – 09 de agosto de 2019 - e esta data, bem como a causa de redução do prazo prescricional (art. 115, do CP), caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes. V – Perdas e restituições Restituam-se eventuais objetos e valores ainda apreendidos, sendo que os inservíveis deverão ser destruídos. VI – Direito de apelar em liberdade Diante da sentença prolatada, bem assim, o regime fixado, assegura-se ao acusado o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Ademais, constituindo a prisão cautelar a extrema ratio da ultima ratio, bem assim a regra da proporcionalidade, inviável a segregação quando, em cognição exauriente, resta fixado regime diverso do que se encontra. VII – Valor “mínimo” dos danos Não há em que falar de aplicação do CPP, 387, IV, mormente porque não houve pedido expresso e nem contraditório sobre o tema[1]. VIII – Das providências finais IX.1 Antes do trânsito em julgado Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe sobre o desejo de recorrer. Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser assistido pela DPE (NCPC, 98). Ciência ao MPE e DPE. Encaminhe-se a arma e as munições ao Comando do Exército para destruição (ED, 25). IX.2 Após do trânsito em julgado Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes. Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia. Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM – 03/2023 [1] “Para que seja fixada a indenização civil nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário que haja pedido prévio do interessado nos autos, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.” (TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 72022/2011 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL – Rel. Des. Paulo da Cunha - Número do Protocolo: 72022/2011 - Data de Julgamento: 22-11-2011).

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0001245-97.2019.8.11.0034. S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO, como incurso nas sanções do art. 339, do CPB. Narra à denúncia que no dia 23 de abril de 2019, por volta das 15h30min, na Delegacia de Polícia de Dom Aquino/MT, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa à instauração de investigação policial contra a vítima Alisson Rodrigo Oliveira dos Santos, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Recebida a denúncia (Id. 58385065 – pág. 53), o acusado foi citado, apresentando reposta a acusação (Id. 58385065 – págs. 62/77). Realizada a audiência, as testemunhas foram ouvidas e o denunciado foi interrogado. Instado a se manifestar, o MPE apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 82583868). A DPE, por sua vez, suscitou a preliminar de nulidade por ausência de peritos oficiais quando da realização do laudo preliminar da arma apreendida, e requereu a absolvição dos acusados (Id. 83530203). Após, vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie, bem assim as garantias constitucionais, autorizado é o exame do mérito da causa. A materialidade resta evidenciada pelo boletim de ocorrência (Id. 58385065 - Pág. 15/17), declarações de testemunhas e audiência e demais documentos acostados aos autos. A autoria é inconteste. Isto porque, a vítima, em sede judicial, relatou que era funcionário do denunciado na época dos fatos e o acusado estava internado no estado de Goiás quando autorizou a venda do trator para Paulo Matos, para que fosse arrecadar dinheiro para pagar o hospital em que estava, assim como para adimplir a dívida que Antônio tinha com Paulo. Além disso, o ofendido informou em audiência, que o acusado teria lhe acusado de furtar e vender o seu trator, após propor uma reclamação trabalhista contra o denunciado. Demais a mais, a testemunha Paulo de Souza Matos, ouvida em audiência, confirmou que o denunciado lhe devia uma quantia em dinheiro e tentou lhe pagar com alguns cheques, todavia estes estavam sem fundos. Em consequência, o acusado lhe ofereceu um trato, tendo aceitado e vendido para a testemunha Wilson Gonzaga Jiorjute. Ato contínuo, Wilson Gonzaga Jiorjute ao ser ouvido em Juízo, informou que o trator estava em sua posse em razão do acusado ter lhe emprestado, tendo confirmado que, posteriormente, o denunciado vendeu o trator para Paulo e este lhe vendeu a máquina agrícola. À época, a testemunha alega que questionou o acusado e Paulo sobre a nota fiscal, e ambos o informaram que não possuir. Além disso, apesar de não ter ratificado sua declaração em Juízo, Sâmara Ferreira de Araújo, no caderno investigativo, informou que tinha conhecimento que o acusado devia valores altos para Paulo. Por fim, consta nos autos o B.O nº 2019.122717, que deu causa à instauração de Inquérito Policial (Id. 58385065 - Pág. 15/16). Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido autoriza a condenação, diante dos elementos colhidos na fase de instrução, à luz de tudo quanto foi acima mencionado. Além disso, as demais provas produzidas nos autos, constitui elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. Destarte, comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa, há que se proceder à condenação do acusado. Portanto, imperioso lançar decreto condenatório. III – Dispositivo Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO, qualificado, com o incurso na sanção penal prevista no art. 339, do CPB. IV – Da dosimetria da pena Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). À culpabilidade é normal ao caso. O denunciado não registra antecedentes (444 do STJ). A conduta social não foi objeto de prova sendo de análise inviável na linha do direito penal do fato. Também inviável a análise da personalidade da agente porque o Estado Juiz leigo em matéria psicologia, psiquiatria e psicanálise etc., não se mostra possível analisar referida circunstância por meras inferências. O motivo do crime é imanente à figura típica. Já nas circunstâncias nada a considerar, e consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se a pena base em 02(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não concorrem agravantes, todavia deve-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, visto que o denunciado possui mais de 70 (setenta) anos nesta data, de modo que mantém a pena provisória em 02(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausente causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, e 10 (dez) dias-multa a razão cada qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerada a situação econômica do agente. Substituição por restritiva de direitos/Sursis Presentes os requisitos do art. 44 do CPB, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais serão especificadas em sede de execução penal. Prejudicada a suspensão condicional da pena, pois, como já sinalado, já operou a substituição por restritiva de direito (CP, 77, III). Após do trânsito em julgado para o MPE, desde logo fica reconhecida a prescrição retroativa, dado o lapso decorrido entre o recebimento – 09 de agosto de 2019 - e esta data, bem como a causa de redução do prazo prescricional (art. 115, do CP), caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes. V – Perdas e restituições Restituam-se eventuais objetos e valores ainda apreendidos, sendo que os inservíveis deverão ser destruídos. VI – Direito de apelar em liberdade Diante da sentença prolatada, bem assim, o regime fixado, assegura-se ao acusado o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Ademais, constituindo a prisão cautelar a extrema ratio da ultima ratio, bem assim a regra da proporcionalidade, inviável a segregação quando, em cognição exauriente, resta fixado regime diverso do que se encontra. VII – Valor “mínimo” dos danos Não há em que falar de aplicação do CPP, 387, IV, mormente porque não houve pedido expresso e nem contraditório sobre o tema[1]. VIII – Das providências finais IX.1 Antes do trânsito em julgado Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe sobre o desejo de recorrer. Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser assistido pela DPE (NCPC, 98). Ciência ao MPE e DPE. Encaminhe-se a arma e as munições ao Comando do Exército para destruição (ED, 25). IX.2 Após do trânsito em julgado Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes. Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia. Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM – 03/2023 [1] “Para que seja fixada a indenização civil nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário que haja pedido prévio do interessado nos autos, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.” (TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 72022/2011 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL – Rel. Des. Paulo da Cunha - Número do Protocolo: 72022/2011 - Data de Julgamento: 22-11-2011).

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(21)