Execução Fiscal 0001113-78.2010.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 35.252,36

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAUANE STEFANIE BARBOSA RODRIGUES

OAB/MT 26754·CPF·Representa: Réu

AILTON ANDRE ALBRING

OAB/MT 21824·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALIANE SCHOEPPING - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 08:49

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

19/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 18:03

Sentença

•26/03/2024, 18:03

19/04/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 08:49

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:36

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:04

Juntada de decisão

14/09/2023, 13:04

Juntada de intimação

14/09/2023, 13:04

Juntada de intimação

14/09/2023, 13:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/09/2023, 13:04

Juntada de distribuição de processos digitalizados

14/09/2023, 13:04

Conclusos para decisão

03/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 08:31

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD. Por isso, proceder-se-á à busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora (ou se houver bloqueio parcial de valores), INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens, realizar-se-á consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte-executada, através do Sistema Infojud. Juntada a resposta do Infojud, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, fazendo conclusos posteriormente, no prazo de 10 dias. No mais, havendo nomeação de Curador, fixam-se como honorários advocatícios a AILTON ANDRE ALBRING - OAB MT218240-O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente decisão como certidão. Intimar. Cumprir.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 20:12

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:20

Recebidos os autos

31/05/2022, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

31/05/2022, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/05/2022, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:27

Publicado Decisão em 13/04/2022.

13/04/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:42

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:23

Juntada de Petição de embargos à execução

24/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de embargos à execução

24/09/2021, 11:09

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:36

Decorrido prazo de ALIANE SCHOEPPING - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 05:01

Publicado Citação em 08/06/2021.

08/06/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 14:31

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 12:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2021.

31/03/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:18

Conclusos para despacho

30/03/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:29

Recebidos os autos

30/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/03/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

31/01/2020, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

21/01/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/11/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/11/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/10/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

15/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

12/04/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/04/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2017, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

17/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/04/2017, 01:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/09/2015, 01:44

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/08/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/08/2015, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/11/2013, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2013, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/09/2013, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2011, 01:46

Despacho (Despacho)

27/09/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/08/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/07/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2010, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/07/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/07/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/04/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2010, 01:30

Despacho

•12/03/2024, 14:36

Despacho

•12/03/2024, 14:36

Decisão

•10/07/2023, 14:25

Decisão

•08/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 16:36

Decisão

•20/05/2021, 14:31

Decisão

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Sentença

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Decisão

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Todos os documentos(18)

Sentença

•26/03/2024, 18:03

Sentença

•26/03/2024, 18:03

Despacho

•12/03/2024, 14:36

Despacho

•12/03/2024, 14:36

Decisão

•10/07/2023, 14:25

Decisão

•08/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 16:36

Decisão

•20/05/2021, 14:31

Decisão

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Sentença

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Decisão

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Decisão

•29/03/2021, 17:56

Despacho

•29/03/2021, 17:56

Decisão

•18/11/2020, 14:57