Execução Fiscal 0001637-35.2013.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0001637-35.2013.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, (65) 3261-1273 - (65) 3261-1700, SÃO SEBASTIÃO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0001637-35.2013.8.11.0038 Valor da causa: R$ 3.574,35 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Batista das Neves, n. 649, Centro Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-190 POLO PASSIVO: Nome: J. T. GOMIDES - ME, CNPJ: 02.393.812/0001-70 Endereço: Desconhecido Nome: JOSE TIAGO GOMIDES, CPF: 139.550.631-00 Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV/MT em face de J. T. GOMIDES – ME e JOSÉ THIAGO GOMIDES. Partes qualificadas nos autos. Número da CDA: 805/08 - Data Inscrição CDA: 15/08/2008, VALOR DO DÉBITO R$ 3.574,35 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Data de vencimento: 13/03/2013 DECISÃO: Cite-se o executado, para que pague a dívida ou nomeie bens para garantir a execução, no prazo de cinco dias, (art. 8º da lei 6.830/80), sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastarem para a plena execução da dívida(...) Cite-se o executado por edital, com prazo de 30 dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, o que ocorrer – Lei n. 6.830/80, art. 16. Diversamente, se não forem oferecidos embargos ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis – Lei n. 6.830/80, art. 23. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Aitana Silva Silverio Mamedes, digitei. ARAPUTANGA, 10 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ TIAGO GOMIDES em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSÉ TIAGO GOMIDES em 26/09/2023 23:59.

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