Cumprimento de sentença 0030690-86.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÍndice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.977.745,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZ

CPF

Autor

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT 15795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZ

CPF

Autor

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CHUMBINHO

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/04/2025, 14:28

Processo Desarquivado

28/04/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:28

Expedição de Ofício de Precatório

12/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:43

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/04/2025, 14:28

Processo Desarquivado

28/04/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 13:23

Decisão

•04/11/2024, 13:23

Expedição de Ofício de Precatório

12/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/12/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 19:21

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/11/2024, 13:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 14:29

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:37

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

22/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/07/2024, 10:10

Processo Reativado

20/07/2024, 19:42

Devolvidos os autos

20/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

20/07/2024, 19:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/07/2024, 19:42

Juntada de intimação de pauta

20/07/2024, 19:41

Juntada de intimação de pauta

20/07/2024, 19:41

Juntada de certidão

20/07/2024, 19:41

Juntada de acórdão

20/07/2024, 19:41

Juntada de intimação de acórdão

20/07/2024, 19:41

Juntada de intimação de acórdão

20/07/2024, 19:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/07/2024, 19:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2024, 23:25

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Publicado Decisão em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:36

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:31

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:53

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:38

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 09:14

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:32

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0030690-86.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ Vistos, Recebo a Exceção de Pré-Executividade e, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino que se manifeste o Excepto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUIABÁ, 10 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2022, 08:07

Determinada a redistribuição dos autos

23/06/2022, 22:17

Conclusos para decisão

17/08/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/03/2020.

10/03/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:09

Conclusos para decisão

05/03/2020, 17:09

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/02/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/05/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2015, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/12/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/09/2012, 00:00

Contrarrazões

•22/10/2024, 14:29

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Execução de cumprimento de sentença

•22/07/2024, 10:10

Intimação de Acórdão

•30/05/2024, 21:37

Intimação de Acórdão

•30/05/2024, 21:37

Acórdão

•29/05/2024, 14:14

Recurso de sentença

•15/04/2024, 23:25

Decisão

•08/03/2024, 14:23

Decisão

•08/03/2024, 14:23

Decisão

•06/09/2023, 13:37

Despacho

•10/07/2023, 17:12

Decisão

•23/06/2022, 22:17

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/11/2024, 13:23

Decisão

•04/11/2024, 13:23

Contrarrazões

•22/10/2024, 14:29

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Despacho

•11/09/2024, 15:00

Execução de cumprimento de sentença

•22/07/2024, 10:10

Intimação de Acórdão

•30/05/2024, 21:37

Intimação de Acórdão

•30/05/2024, 21:37

Acórdão

•29/05/2024, 14:14

Recurso de sentença

•15/04/2024, 23:25

Decisão

•08/03/2024, 14:23

Decisão

•08/03/2024, 14:23

Decisão

•06/09/2023, 13:37

Despacho

•10/07/2023, 17:12

Decisão

•23/06/2022, 22:17

Despacho

•24/11/2020, 16:02

Decisão

•05/03/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:09

Decisão

•05/03/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:09

Decisão

•05/03/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:09