Execução Fiscal 1039873-49.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 27.713.942,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANO WENDEL DI BELLA

OAB/SP 182531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANIZ BECHARA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANIZ BECHARA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/05/2024, 17:35

Juntada de decisão

21/05/2024, 17:35

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:49

Decisão

•27/03/2024, 17:12

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANIZ BECHARA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/05/2024, 17:35

Juntada de decisão

21/05/2024, 17:35

Juntada de intimação

21/05/2024, 17:35

Juntada de intimação

21/05/2024, 17:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/05/2024, 17:35

Processo Reativado

21/05/2024, 17:35

Devolvidos os autos

21/05/2024, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2023, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:28

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/11/2023, 21:18

Decorrido prazo de ANIZ BECHARA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de ANIZ BECHARA em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:19

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2023, 15:58

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 11:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/08/2023, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 22:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:38

Decorrido prazo de ANIZ BECHARA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:55

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1039873-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANIZ BECHARA VISTOS, ETC. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor. Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea. O art. 6º, §1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Ausentes os elementos da garantia do Juízo e da verossimilhança das alegações, o indeferimento do pedido de suspensão do feito é medida que se impõe. Recebo a Exceção de Pré-Executividade e, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino que se manifeste o Excepto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Às providências. CUIABÁ, 10 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/05/2023, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 10:12

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:14

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

15/03/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 07:18

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 11:52

Desentranhado o documento

27/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de certidão

27/01/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 13:44

Publicado Decisão em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 08:35

Conclusos para decisão

09/11/2021, 04:21

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 04:20

Recurso de sentença

•09/11/2023, 21:18

Sentença

•26/09/2023, 15:58

Sentença

•30/08/2023, 11:05

Decisão

•10/07/2023, 16:54

Decisão

•12/11/2021, 08:35