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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PRF

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE HENRIQUE ARTUZI - CPF: 311.339.078-81 (AUTOR DO FATO)

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(95)