Execução de Título Extrajudicial 1000396-34.2019.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000396-34.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Não obstante o pedido do advogado Marcos Antonio de A. Ribeiro - OAB/MT nº 5.308/A relacionado aos honorários advocatícios em seu favor, tal pleito deve ser feito em processo outro, visando à execução de tais honorários. Por isso, INDEFERE-SE o pleito. Deve a Secretaria se atentar que todas as publicações e intimações deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – OAB/MT 8.184-A, cadastrando-o no PJe se for o caso. Segue-se. Não obstante o atual cenário e o pedido da parte-exequente, nota-se que a penhora de imóvel não obedece à ordem prevista no artigo 835, do CPC. Assim, como não houve tentativa anterior de bloqueios sobre valores da parte-executada, concorda-se com a possibilidade de penhora de dinheiro “online” (via SISBAJUD), juntando-se cópia do protocolo realizado (MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95; ELIANE EDVIRGENS BELUCIO GAETANO - R$25.600,81). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados valores ou parcial, Não sendo encontrados valores, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora, INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens ou valores, conclusos para análise da penhora e avaliação do imóvel mencionado. Intimar. Cumprir.

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)