Petição Cível 1000614-86.2020.8.11.0007 - TJMT

Petição Cível 1000614-86.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000614-86.2020.8.11.0007.. REQUERENTE: SORAIA MOREIRA FAQUIM FOGAÇA REQUERIDO: GELSON SIDNEI DOS SANTOS SILVA Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Soraia Moreira Faquim Santos contra Gelson Sidnei dos Santos Silva, ambos devidamente qualificados. Ressai dos autos que durante o tramite processual, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos (ID. 119719160): (...) O requerido informa que não possui interesse sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, quais sejam: 01 imóvel urbano denominado de lote nº 15, quadra nº 145, situada da Rua Cristovam de Jesus, bairro: São José, em Bara do Garças-MT e 01 motociclo Yamaha/Factor 2009/2009 RENAVAM 00153203480, devendo os referidos bens passar a ser de propriedade exclusiva da requerente, ou seja, o requerido renuncia o direito que faz jus sobre os bens em favor da requerente. Todos os débitos passados e presentes dos bens ficaram na responsabilidade da requerente. O requerido realizará a transferência do motociclo para o nome da requerente, para tanto, enviará uma procuração com poderes exclusivos para que a requerente possa representá-lo frente ao DETRAN/MT. Todas as despesas de transferência ocorrerão por conta da requerente. A requerente também renuncia qualquer direito que possa ter adquirido sobre a residência de Cuiabá, ou outros bens obtidos onerosamente na constância do casamento, dando a pena e total quitação de todos os direito que faria jus. (...) Assim, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais o acordo entabulado extrajudicialmente entre as partes em ID. 119719160. Em consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno as partes de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios nos termos do art. 90, §2º do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GELSON SIDNEI DOS SANTOS SILVA em 15/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)