Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017202-42.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 39.277,85

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

VOLCINEI JOAO PERUZZO

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

VOLCINEI JOAO PERUZZO

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2024, 14:59

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:31

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:32

Juntada de decisão

02/09/2024, 16:33

Juntada de decisão

02/09/2024, 16:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/09/2024, 16:33

Processo Reativado

02/09/2024, 16:33

Devolvidos os autos

02/09/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 05:28

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

04/11/2024, 14:59

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:31

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:32

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 17:43

Decisão

•30/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:32

Juntada de decisão

02/09/2024, 16:33

Juntada de decisão

02/09/2024, 16:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/09/2024, 16:33

Processo Reativado

02/09/2024, 16:33

Devolvidos os autos

02/09/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 05:28

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/03/2024, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 13:00

Conclusos para decisão

06/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 16:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2024, 18:35

Juntada de Projeto de sentença

10/01/2024, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:40

Conclusos para despacho

24/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 15:39

Julgado improcedente o pedido

25/10/2023, 15:39

Juntada de Projeto de sentença

25/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:29

Decorrido prazo de VOLCINEI JOAO PERUZZO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:34

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017202-42.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: VOLCINEI JOAO PERUZZO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2023, 17:41

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/06/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 09:08

Decisão

•09/02/2024, 13:00

Decisão

•09/02/2024, 13:00

Sentença

•10/01/2024, 18:35

Sentença

•25/10/2023, 15:39

Decisão

•10/07/2023, 17:41