Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018058-06.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018058-06.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018058-06.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ROSANGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSÂNGELA DE JESUS RIBEIRO VARANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Procurador Geral do Estado. Aduz a inicial, que “a parte autora diagnosticada com câncer renal metastático em agosto de 2022, com indicação médica fez uso dos medicamentos Ipilimimabe 60mg/kg em combinação com Nivolumabe 200mg endovenosa, ao submeter-se a avaliação médica com a Dra. MARINA TOPANOTI DE OLIVEIRA - CRM: 8940 constatou-se a progressão de doença hepática e clínica”. Aponta que “examinou-se a necessidade de iniciar o uso do medicamento cabozantinibe 60 mg 1x ao dia, pois verificou-se progressão do câncer no pulmão, razão pelo qual suspendeu-se por ora o uso dos medicamentos Ipilimimabe 60mg/kg e Nivolumabe 200mg até a progressão da doença hepática”. Informa que “embora a parte autora tenha buscado face ao Estado de Mato Grosso-MT, por intermédio do órgão competente de saúde o tratamento em que necessita, não logrou êxito no intento, mesmo estando ciente da emergência da situação da paciente”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “determinar que o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO adote, imediatamente, todas as providências necessárias para que a Autora receba o medicamento pleiteado, qual seja, cabozantinibe 60 mg 1x ao dia até progressão de doença ou toxicidade limitante, conforme prescrição médica anexo a este petitório, sob pena de bloqueio judicial”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO encaminhando os autos ao NAT para PARECER TÉCNICO (ID. 122823891). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO de ID. 122805860, segundo o qual, declara que a “Paciente Rosângela de Jesus Ribeiro Varanda, 50 anos, com diagnóstico de carcinoma renal de células claras, diagnosticado em agosto/22, já metastático para pulmão, submetida a nefrectomia citorredutora em setembro/22 e em tratamento com imunoterapia paliativa desde abril/23. Paciente realizou 4 ciclos de ipilimumab 1mg/kg (60mg) em combinação com nivolumab 3mg/kg (200mg) a cada 3 semanas seguido de progressão de doença hepática e clínica. Hoje, é candidata a tratamento pós progressão com cabozantinibe 60 mg 1x ao dia até progressão de doença ou toxicidade limitante. Tal medicamento tem indicação em bula, sendo aprovada pela ANVISA (número de registro: 169770004). Esta medicação não é de caráter experimental e não há alternativa similar disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). A não realização deste tratamento poderá acarretar na progressão da doença, piora na qualidade de vida e, consequentemente, maior risco de evolução a óbito. Sendo assim, o início do mesmo é essencial e urgente para a paciente ”. Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 – Destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192 – Destaque nosso). Nesse diapasão, o NAT encaminhou PARECER TÉCNICO descrevendo as opções disponíveis no SUS, quais sejam: “A quimioterapia paliativa do câncer renal pode ser realizada com citocinas (interferona alfa e interleucina-2), citotoxicos (5-fluoruracil, capecitabina, doxorrubicina, gencitabina e vinblastina), antiangioge nicos (sunitinibe, sorafenibe, pazopanibe e bevacizumabe) e inibidores da via de sinalização mTOR (everolimo eu tensirolimo)”. Indicando que “Inexistem estudos comparativos diretos que permitam asseverar em definitivo a eficácia de cada um dos medicamentos disponíveis de quimioterapia paliativa, havendo apenas indicação de maior índice terapêutico para antiangioge nicos ou inibidores mTOR frente ao uso de placebo ou interferon, a um custo elevado para os sistemas de saúde, e para quimioterapia citotóxica no câncer renal com diferenciação sarcomatoide”, ao final, apresentando conclusão desfavorável ao pedido autoral. Por outro lado, o LAUDO MÉDICO apresentado por profissional que acompanha a paciente, aponta a necessidade da Autora em usar o medicamento cabozantinibe 60 mg 1x ao dia até progressão de doença, informando que “não há alternativa similar disponível no Sistema Único de Saúde” (SUS) (ID. 122805860). Nesse contexto, como acima transcrito, o RELATÓRIO TÉCNICO do NAT informa que “Inexistem estudos comparativos diretos que permitam asseverar em definitivo a eficácia de cada um dos medicamentos disponíveis de quimioterapia paliativa”, e ainda, no campo de evidências e resultados esperados, aponta que “o uso cabozantinibe, quando comparados ao everolimo, promovem melhor sobrevida global, reposta clínica, resposta parcial ao tratamento e doença estável”. Portanto, verifica-se que o medicamento receitado à Autora em comparação aos medicamentos fornecidos pelo SUS apresenta melhor eficácia no resultado do tratamento. Ademais, a Autora apresentou DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA acostada em ID. 122805859, o que revela a incapacidade financeira em arcar com o custo do medicamento prescrito e, por fim, o medicamento postulado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, extrai-se a princípio, que o laudo apresentado preenche sim os requisitos da tese no Tema/Repetitivo nº 106/2018 do STJ, e demonstra a necessidade do tratamento indicado, já que devido a gravidade da doença, há risco de morte. (TJ-MT - AI: 10070640320198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2019 – Destaque nosso). Portanto, considerando que o PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL atestou a NECESSIDADE na disponibilização do medicamento e, considerando ainda que a indicação do tratamento é ATO do MÉDICO e não administrativo ou jurídico, este deve ser fornecido a paciente, na forma receitada. Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR ao REQUERIDO que DISPONIBILIZE, IMEDIATAMENTE a parte AUTORA, o medicamento imprescindível para a manutenção de sua saúde, qual seja, “CABOZANTINIBE 60 MG 1X AO DIA ATÉ PROGRESSÃO DE DOENÇA” conforme LAUDO MÉDICO de ID. 122805860, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected], e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, TRAZER aos autos o COMPROVANTE de ENDEREÇO em NOME da PRÓPRIA PARTE AUTORA ou DECLARAÇÃO em NOME de TERCEIRO para aferir o vínculo da parte com aquele em nome de quem se encontra o comprovante apresentado. Ainda, apresente INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizados. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CLESIO FERREIRA DO CARMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLESIO FERREIRA DO CARMO em 20/09/2024 23:59

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)