Execução de Título Extrajudicial 1023965-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023965-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 02:38

Recebidos os autos

21/08/2023, 02:38

Transitado em Julgado em 07/08/2023

18/07/2023, 17:51

Decorrido prazo de MARIA JUSTINA DE ALMEIDA JOSETTI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de ANGELUCY CARMO DE OLIVEIRA 69231133187 em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:08

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:08

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELUCY CARMO DE OLIVEIRA 69231133187 EXECUTADO: MARIA JUSTINA DE ALMEIDA JOSETTI Em manifestação apresentada pelas partes foi noticiada a composição extrajudicial acerca do objeto desta demanda (ID 122374449), requerendo a homologação, bem como a extinção do processo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda mais quando se considera o princípio da disponibilidade executiva e da menor onerosidade, bem como, o ideal de pacificação da jurisdição, catalisado pela duração razoável vinculada à resolução satisfativa. Asseverando a conclusão, notável que estão satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, enfim, a medida que se impõe é a homologação judicial. Processo n. 1023965-78.2023.8.11.0041 Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, III e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada. Dispensada custas remanescentes, com base tangente no art. 90, § 3º, CPC. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento dos termos do acordo ora homologado. PREJUDICADA a decisão de ID 122077896. Diante da renúncia ao prazo recursal, vide acordo homologado, ARQUIVE-SE imediatamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:16

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:16

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 17:04

Decisão

•10/07/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ANGELUCY CARMO DE OLIVEIRA 69231133187 EXECUTADO: MARIA JUSTINA DE ALMEIDA JOSETTI 1 – Processo n. 1023965-78.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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