Procedimento Comum Cível 1001943-53.2022.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001943-53.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001943-53.2022.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI, MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI REQUERIDO: EXECUTADO: CLOVIS ANTONIO BOTTON, ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, ANDRE JOSE BOTTON Intimação - DECISÃO Número do Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela antecipada movida por REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI e MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI em face de CLOVIS ANTONIO BOTTON, ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON e ANDRE JOSE BOTTON. Em apertada síntese pugnam os autores que os requeridos sejam condenados a cumprirem a contraprestação prevista no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda (Cláusula Primeira, “Caput” e Parágrafo Primeiro c/c Cláusula Quinta “Caput” e Parágrafo Primeiro), procedendo com a individualização e entrega de 50ha (cinquenta hectares) em área destocada passível de derrubada e consolidada para uso rural ao Exequente, com as suas naturais e jurídicas consequências. Diante disso requer a concessão da antecipação de tutela para conceder suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel referente aos pagamentos das parcelas pelo Exequente até a decisão definitiva por este r. Juízo. É a síntese. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, consoante disciplinado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. E, na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito, escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. No caso dos autos, junta-se “instrumento particular de contrato de promessa irretratável de compra e venda” em que os autores adquiriram 190 hectares em área aberta agricultável, 230 hectares em área fechada ou de mata e 50 hectares em área destocada ou passível de derrubada. Pelo que se extrai dos autos, a lide se estabelece especialmente em razão dos 50 hectares em área destocada ou passível de derrubada, sendo alegado que não teriam os requeridos feitos a tradição dessa porção da propriedade aos autores. Posto isso, no mérito pretendem os autores que os requeridos sejam obrigados a individualizarem e entregarem esses 50 hectares que teriam sido adquiridos e em tese não foram entregues até o presente momento, sendo esse o pedido de mérito. Noutro giro, o pedido de antecipação de tutela, por sua vez, vai no sentido de suspensão dos efeitos do “Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel” referente aos pagamentos pactuados até a decisão definitiva por este r. Juízo para que não se estabeleça a mora dos autores. Inicialmente, verifica-se que embora o requerente tenha narrado na petição inicial que os 50 hectares não foram individualizados e entregues não há documentação capaz de comprovar minimamente esse fato. Inclusive, pelo que se extrai dos autos, trata-se da aquisição de áreas rurais contínuas, o que - ao menos numa análise superficial em sede de tutela antecipada - indica que tendo sido realizada a tradição quanto aos outros 420 hectares (190 ha + 230 ha) também, a princípio, teria sido realizada a tradição quanto aos 50 hectares controvertidos. Mesmo avaliando o documento de Id. 106149204, não considero viável nesse momento deferir o pedido de tutela de urgência, por não entender presente satisfatoriamente o requisito da probabilidade do direito, sendo necessária maior dilação probatória para a elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se para apresentação de contestação na forma e prazo do artigo 335 e seguintes, do Código de Processo Civil. Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO BOTTON em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE JOSE BOTTON em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI em 27/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000405-03.2023.8.11.0108

Apensado ao processo 1000405-03.2023.8.11.0108

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE JOSE BOTTON em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON em 08/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)