Inventário 1034673-61.2021.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1034673-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1034673-61.2021.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte INVENTARIANTE, através de seu(sua)(s) advogado(a,s), via DJE, acerca da decisão/sentença de ID 121546722 - "VISTOS, ETC. Analisando a peça de ID. 87491895 apresentada pelas herdeiras da falecida verifico que, na verdade, pretendem a remoção do inventariante nomeado, sob o argumento de que não possui idoneidade moral para o exercício do cargo. Pois bem. Além de o pedido formulado não ter observado o procedimento legal (artigo 623, parágrafo único, do CPC/2015), sequer foi apontado o descumprimento de quaisquer das hipóteses do artigo 622 da mesma lex, ou, ainda, relatada situação de negligência, desídia ou má gestão dos bens. Diga-se, ainda, que o fato de o inventariante ter sido preso pela prática de ilícito penal não é circunstância que, por si só, denote a ausência de aptidão ou idoneidade para o exercício do cargo que lhe fora confiado por esta magistrada. Desta feita, indefiro a pretensão formulada no ID. 87491895. Nesta toada, considerando que não foram impugnadas as primeiras declarações, mas já restando evidenciado que a demanda não tramitará de forma consensual, necessário imprimir o procedimento do inventário solene. Em decorrência, intime-se o inventariante para comprovar o levantamento do gravame que recai sob o veículo automotivo (ID. 71320207), aportar cópia das matrículas dos imóveis e, diante das dívidas fiscais apontadas pela Fazenda Pública Municipal, deverá elucidar a forma de quitação e, ainda, jungir aos autos certidões fiscais emitidas pela Fazenda Nacional, Estadual (PGE/MT) e Municipal (débitos gerais). Com o pagamento das dívidas imobiliárias, também deverá encartar a correspondente certidão negativa. Concedo o prazo de 30 dias para atendimento. Às providências." Cuiabá/MT, 10 de julho de 2023. Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1034673-61.2021.8.11.0041 VISTOS, ETC. Analisando a peça de ID. 87491895 apresentada pelas herdeiras da falecida verifico que, na verdade, pretendem a remoção do inventariante nomeado, sob o argumento de que não possui idoneidade moral para o exercício do cargo. Pois bem. Além de o pedido formulado não ter observado o procedimento legal (artigo 623, parágrafo único, do CPC/2015), sequer foi apontado o descumprimento de quaisquer das hipóteses do artigo 622 da mesma lex, ou, ainda, relatada situação de negligência, desídia ou má gestão dos bens. Diga-se, ainda, que o fato de o inventariante ter sido preso pela prática de ilícito penal não é circunstância que, por si só, denote a ausência de aptidão ou idoneidade para o exercício do cargo que lhe fora confiado por esta magistrada. Desta feita, indefiro a pretensão formulada no ID. 87491895. Nesta toada, considerando que não foram impugnadas as primeiras declarações, mas já restando evidenciado que a demanda não tramitará de forma consensual, necessário imprimir o procedimento do inventário solene. Em decorrência, intime-se o inventariante para comprovar o levantamento do gravame que recai sob o veículo automotivo (ID. 71320207), aportar cópia das matrículas dos imóveis e, diante das dívidas fiscais apontadas pela Fazenda Pública Municipal, deverá elucidar a forma de quitação e, ainda, jungir aos autos certidões fiscais emitidas pela Fazenda Nacional, Estadual (PGE/MT) e Municipal (débitos gerais). Com o pagamento das dívidas imobiliárias, também deverá encartar a correspondente certidão negativa. Concedo o prazo de 30 dias para atendimento. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de LIZIANE ODETE DE CAMPOS SOUZA em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LAIS PAULA DE CAMPOS SOUZA em 14/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAIS PAULA DE CAMPOS SOUZA em 07/04/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)