Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000186-51.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 6.759,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 01:41

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 14:34

Sentença

•10/07/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 01:41

Juntada de Alvará

12/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:45

Expedido alvará de levantamento

11/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/06/2025, 16:10

Processo Desarquivado

10/06/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 03:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:20

Decorrido prazo de HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 05:44

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:48

Expedição de Ofício de RPV

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 17:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

19/08/2024, 16:19

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de resposta

05/03/2024, 15:44

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:13

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/02/2024, 18:36

Juntada de decisão

22/02/2024, 18:36

Juntada de intimação

22/02/2024, 18:36

Juntada de intimação

22/02/2024, 18:36

Juntada de manifestação

22/02/2024, 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/02/2024, 18:36

Processo Reativado

22/02/2024, 18:36

Devolvidos os autos

22/02/2024, 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/11/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/10/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO LO - ME, GILBERTO LO Processo n. 0000186-51.2013.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O ente público manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concorda com os termos elencados pela parte excipiente, tanto que efetuou o cancelamento da CDA objeto desta execução. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do crédito tributário em comento. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor mencionado no último cálculo apresentado, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2023, 15:43

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:04

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:38

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO LO - ME, GILBERTO LO Processo n. 0000186-51.2013.8.11.0045 INTIME-SE a parte autora para se manifestar diante da manifestação de exceção de Pré-executividade de Id: 115117936, no prazo de 15 (quinze) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/04/2023, 17:38

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:21

Decorrido prazo de GILBERTO LO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 05:50

Decorrido prazo de GILBERTO LO - ME em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 05:50

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 15:10

Juntada de carta precatória devolvida

19/10/2022, 14:46

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 12:27

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:55

Recebidos os autos

21/10/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:26

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:58

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

27/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:54

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/06/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/10/2018, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

27/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/09/2016, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2016, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2016, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/04/2016, 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/04/2016, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/09/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2015, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/09/2015, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/04/2015, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2014, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2013, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/04/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

31/01/2013, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/01/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2013, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2013, 02:14

Despacho

•11/06/2025, 16:45

Despacho

•11/06/2025, 16:45

Decisão

•26/08/2024, 15:27

Decisão

•26/08/2024, 15:27

Decisão

•29/11/2023, 18:31

Recurso de sentença

•11/10/2023, 20:44

Sentença

•06/10/2023, 14:11

Sentença

•10/08/2023, 15:43

Despacho

•10/07/2023, 17:56

Decisão

•07/11/2022, 15:10

Despacho

•07/05/2022, 12:27