Embargos à Execução 0002166-16.2018.8.11.0091 - TJMT

Embargos à Execução 0002166-16.2018.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:51

Desentranhado o documento

28/05/2024, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:41

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 07:03

Transitado em Julgado em 03/08/2023

22/08/2023, 07:01

Decorrido prazo de CLAVA FORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:09

Decorrido prazo de ROSINALDO CAVALCANTE DE MORAIS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:09

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Embargos à Execução c/c efeito suspensivo” opostos por Clava Forte Brasil Ind. E Comercio de Madeiras LTDA – ME contra Banco do Brasil S.A Com a Inicial, documentos. Determinou-se a emenda da Inicial, isto para que os embargantes comprovassem a hipossuficiência alegada ou procedessem ao recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada, decorreu-se o prazo sem manifestação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que, mesmo devidamente intimada para regularizar a demanda, a parte-autora não o fez, conforme se depreende dos autos. Desta forma, sem as informações solicitadas, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte-autora, o indeferimento da Petição Inicial é a medida correta. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nesse sentido, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 290, 321, par. único e 485, inciso I, todos do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFERE-SE a Petição Inicial, Consequentemente, DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do CPC. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte-embargante ao pagamento das despesas processuais, considerando não ter havido ato processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir.

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 18:26

Indeferida a petição inicial

10/07/2023, 18:26

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 18:26

Decisão

•15/06/2022, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Embargos à Execução c/c efeito suspensivo” opostos por Clava Forte Brasil Ind. E Comercio de Madeiras LTDA – ME contra Banco do Brasil S.A Com a Inicial, documentos. Determinou-se a emenda da Inicial, isto para que os embargantes comprovassem a hipossuficiência alegada ou procedessem ao recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada, decorreu-se o prazo sem manifestação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que, mesmo devidamente intimada para regularizar a demanda, a parte-autora não o fez, conforme se depreende dos autos. Desta forma, sem as informações solicitadas, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte-autora, o indeferimento da Petição Inicial é a medida correta. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nesse sentido, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 290, 321, par. único e 485, inciso I, todos do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFERE-SE a Petição Inicial, Consequentemente, DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do CPC. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte-embargante ao pagamento das despesas processuais, considerando não ter havido ato processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir.