Cumprimento de sentença 0013800-96.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0013800-96.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0013800-96.2017.8.11.0041 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública em fase de Cumprimento de Sentença promovida por Fabian Feguri em face de Brasil Central Engenharia Ltda, objetivando o pagamento de honorários advocatícios imposto na sentença de Id. 63804632 – Pág. 04, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0013800-96.2017.811.0041. Dos autos, verifica-se que o exequente figurou como representante dos embargados Eder de Moraes Dias e Laura Tereza da Costa Dias no presente Embargos de Terceiro nº 0013800-96.2017.8.11.0041, opostos pela executada Brasil Central Engenharia Ltda, com a finalidade de liberação da indisponibilidade de bens imóveis efetivada na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0055109-05.2014.8.11.0041. A sentença condenou a parte executada nos seguintes termos: Não obstante os embargados Eder de Moraes Dias e Laura Tereza da Costa Dias tenham reconhecido a procedência do pedido, friso que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda ao não promover o imediato registro dos títulos de aquisição dos imóveis, razão pela qual CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos daqueles, os quais fixo10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. (Id. 63804632 - Pág. 4). Diante do não pagamento dos honorários, o exequente interpôs a petição de Id. 109189337, na qual requereu a reconsideração da decisão de Id. 93709778 e o deferimento da penhora online, via sistema SISBAJUD, do montante R$12.710,86 (doze mil, setecentos e dez reais e oitenta e seis centavos). Entretanto, antes da apreciação da referida petição, a executada Brasil Central Engenharia Ltda juntou aos autos manifestação, por meio da qual informou a entabulação de acordo entre as partes (Brasil Central Engenharia Ltda e Fabian Feguri), bem como que, diante do pagamento da parte credora, finda o objetivo dos autos de nº 0013800-96.2017.8.11.0041 e 0013802-66.2017.8.11.0041, ambos em fase de execução neste juízo (Id. 118287601). Nesse sentido, a executada Brasil Central Engenharia Ltda juntou comprovante de depósito (Id. 118287603). É a síntese. DECIDO Após minuciosa análise, verifica-se que tramitam, nesta Vara Especializada, os autos nº 0013800-96.2017.8.11.0041 e 0013802-66.2017.8.11.0041, ambos em fase de execução neste juízo, sendo juntado o presente acordo nos dois processos, sob Id. 118287601 e Id. 118285729, respectivamente. Consta da avença que a executada Brasil Central Engenharia Ltda comprometeu-se a realizar o pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) até o dia 19.05.2023 ao exequente (item 1), tendo sido acordado que “composição do presente acordo nos termos que se seguem colocando fim definitivo as duas lides supracitadas” (Id. 118287601– Pág. 1). Ademais, no item 8, restou estabelecido que, “cumpridas as obrigações, as partes dão ampla, irrestrita e geral quitação quanto aos fatos narrados na inicial, para nada mais reclamarem, renunciando ao prazo recursal, resolvendo-se a integralidade do processo com relação à Brasil Central Engenharia Ltda” (Id. 118287601– Pág. 2). Verifico, ainda, que a parte executada comprovou no Id. 118287603 o pagamento dos honorários advocatícios perseguidos pela parte exequente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do que foi proposto no referido acordo. Nesse diapasão, diante do pagamento integral do débito exequendo estipulado no acordo sob análise, e considerando que inexiste manifestação da parte credora quanto à existência de eventual saldo remanescente, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por certo, o adimplemento do débito objeto do cumprimento de sentença é causa extintiva da execução, nos termos do que preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença) em razão do disposto no art. 771 do mesmo Diploma Processual. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, 07 de Julho de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de ementa

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(27)