Execução de Título Judicial 1000226-91.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000226-91.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000226-91.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: CRISTIANO NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. Recorrente: ULISSES APARECIDO GABRIEL DE FREITAS. Recorridos: LUIZ OPENKOSKI e CEZAR AUGUSTO DA SILVA DORNELLAS. Data de Julgamento: 03/05/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10010656720198110033 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2022). Recurso Inominado nº 8010066-15.2015.8.11.0059. Origem: Juizado Especial Cível de Porto alegre do Norte. Recorrente: OI MOVEL S.A. Recorrida: SAMARA MARIA NOLETO SILVA. Data do Julgamento: 08/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 80100661520158110059 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/06/2021). Registre-se que a diferença apontada pela Executada é pequena, pois ela entende como correta a quantia de R$ 6.678,39 (Id. 105108516), e o Exequente apresentou o valor de R$ 6.720,00, e nem mesmo o valor que entende como correto fora garantido em juízo. Ademais, a Executada apresentou memória de cálculo nova no Id. 105108516 e não apontou qual o erro na tabela apresentada com o cumprimento de sentença, tampouco demonstrou o descompasso com o título executivo judicial. A simples apresentação de novo cálculo, sem o apontamento dos fundamentos pelo qual o apresentado pelo Exequente deve ser afastado, leva à rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 368 E SEGUINTES DO CC QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO DEMONSTRA AS RAZÕES DE EXCESSO E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1670028-2 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 09.08.2017) II. “É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta. ” (TJPR - 17ª C. Cível - 0001300-78.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.08.2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030502-32.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022) (TJ-PR - AI: 00305023220228160000 Cianorte 0030502-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio André Santos Muniz, Data de Julgamento: 01/08/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 105108509) oposta pela Executada contra o cálculo apresentado pelo Exequente, sob alegação de excesso de execução, por erro de cálculo, informando que o valor que entende correto é R$ 6.678,39 (Id. 105108516). O Executado, por sua vez, manifestou-se no Id. 105210455, pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de garantia do juízo e pelo não apontamento do erro do cálculo apresentado no cumprimento de sentença. Pois bem. No âmbito dos Juizados Especiais, tanto a execução de títulos executivos extrajudiciais quanto judiciais exige a garantia do juízo para que o executado apresente sua defesa, pois tem-se conferido interpretação extensiva ao art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, com especial destaque aos da economia processual e da celeridade (art. 2º). Nesse sentido, é o entendimento sedimento no Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). O entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso é no mesmo caminho: Recurso Inominado nº 1001065-67.2019.8.11.0033. Origem: Juizado Especial Cível de São José do Rio Claro. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INTIME-SE o executado (a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento voluntário da sentença, considerando o cálculo apresentado no Id. 105210458 com inclusão de multa no percentual de 10%, ante a falta de garantia do juízo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de CRISTIANO NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)