Execução de Título Extrajudicial 1000344-36.2022.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000344-36.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000344-36.2022.8.11.0090.. EXEQUENTE: SILVANA MASSUCHETTI GOUVEIA EXECUTADO: ADRIANO CARFI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que figuram as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo e pediram a homologação. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários sucumbenciais na forma do acordo. Certifique-se, por fim, o trânsito em julgado da sentença e, após, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Quanto ao levantamento das averbações premonitórias, tendo em vista que foram feitas pelo exequente, entendo que elas deverão ser retiradas por ele próprio. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder-MT para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SILVANA MASSUCHETTI GOUVEIA em 27/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

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