Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003487-37.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003487-37.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS DE ARRUDA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE I - Relatório Processo n. 1003487-37.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS DE ARRUDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE e do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora tem como objetivo compelir as partes requeridas a realizarem/custearem o procedimento cirúrgico vascular para tratamento de Pseudoaneurisma Roto e demais providências necessárias, bem como quaisquer outros procedimentos, exames, medicamentos ou insumos necessários para o restabelecimento de sua saúde. Com a inicial juntou documentos. Determinada a realização de parecer pelo NAT, o qual foi aportado sob Id. 115530049. Deferiu-se a tutela antecipada no ID 115531837, determinando que os requeridos disponibilizassem procedimento cirúrgico para tratamento de aneurismas das artérias viscerais (pseudoaneurisma roto) ao autor, conforme prescrição médica, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Concedeu-se a justiça gratuita. Informação do Município de Lucas do Rio verde informando que procedeu com a transferência do autor para a Santa Casa de Cuiabá/MT, por ambulância e explanando que o requerente foi acompanhado de policial penal. O Estado do Mato Grosso apresentou contestação no ID 117287165. Informação de que o procedimento cirúrgico fora realizado (ID 117642402). Contestação do Município do Lucas do Rio Verde (ID 119584434). Impugnação às contestações. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos, bem como, inexiste pedido de outras provas pendente. Assim, faz-se cabível o julgamento antecipado na lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. CONSIGNA-SE rejeitada a preliminar do Estado de Mato Grosso, já que o conteúdo suscitado como ausência de interesse processual coincide com a discussão meritória. E, a preliminar da Fazenda Municipal será depurada em tópico próprio. II.I – Da legitimidade passiva do Município e da responsabilidade solidária Não se acolhe tal preliminar, porque o que se constata é tão somente a genérica tentativa de se eximir do dever constitucional refletido na legislação infraconstitucional, em especial, na Lei 8.080/90, como exemplo: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição; (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (...). Art. 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: (...) XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. Pois, basta para ratificar a responsabilidade passiva do Município, a premissa do regime solidário depreendido do texto constitucional. In verbis, memora-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É cediço que, no tocante à competência dos entes públicos, é firme o entendimento de que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária. Em face disso, indubitável a responsabilidade é solidária entre Município, Estados-Membros e União, ou seja, o âmago deste instituto dispõe, para a pessoa detentora do direito subjetivo, a faculdade sobre o elenco do polo passivo, ou seja, incabível aceitar a proposição de escusa municipal sobre qual dos entes seria o “verdadeiramente” responsável. O ditame da Constituição Federal é uníssono e não cede a hipótese de exceção guiada pela opinião de um dos entes responsáveis, já que a discricionariedade cabe à Autora, dado que a ordem do art. 196, da CRFB/88, visa a primazia da tutela dela, enquanto detentora do direito fundamental à saúde. Nesta linha, aduz a jurisprudência nacional, inclusive, a desta Egrégia Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ANGIOPLASTIA COM STENT – NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de cirurgias, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. (...) Desse modo, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá, em face das regras infraconstitucionais que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de o autor demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior que é a vida. (...) Dessa forma, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento de saúde, nos termos do artigo 196 c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal, portanto, razão não assiste ao ente municipal ao arguir a sua ilegitimidade passiva. (TJ-MT 10135620220218110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL,Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022) [Grifos aditados]. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – EVISCERAÇÃO DO GLOBO OCULAR, RECONSTITUIÇÃO DA CAVIDADE ORBITÁRIA E PRÓTESE – CIRURGIA ELETIVA – MOROSIDADE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora se trate de procedimento eletivo, restou por configurado nos autos a morosidade dos entes estatais, o que implica na imposição da obrigação de fazer a fim de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004931-76.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) [Grifos aditados] Noutros termos, a existência de repartições federativas não representa obstáculo à concretização do direito fundamental à assistência à saúde. De modo que a legítima hierarquia administrativa deve ser lida de acordo com a ideia de que a discricionariedade administrativa é balizada pelos direitos fundamentais, ou seja, não pode ser invocada como óbice à efetivação de seu núcleo essencial, em consonância, aduz o Min. do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ética jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e saúde humanas[1]. (grifo não originário) Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema n. 793, a tese de que: “o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” [(RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. Roberto Barroso, 1a Turma, julgado em 16/09/2016, Proc. elet. DJe-209 PUBLIC 30-09-2016)]. Entendimento regente na atualidade, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento a parte recorrente. Após sentença que julgou procedente a ação, o Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente federado estatal, mantendo incólume a decisão de primeira instância. II - A respeito da apontada afronta ao art. 489, §1º e III, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - No que trata da alegação de violação do art. 927, III, do CPC/2015, e do art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990, alterada pela Lei n. 12.401/2011, sem razão o ente estatal recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no STF, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA. A esse respeito: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017. V - Ademais, com relação especificamente ao julgamento do Tema 793, pelo STF, esta Corte tem forte o seguinte entendimento: "A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020)." VI - Desse modo, ainda que existam regras de repartição de competências no âmbito do SUS, a possibilitar o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento do tratamento à saúde, tal prerrogativa deverá ser exercida administrativamente, entre os entes federados envolvidos, sem que o cidadão seja prejudicado pela demora ou recusa de um atendimento urgente e essencial de que necessita, ocasionado simplesmente pelo entrave de divisão administrativa de responsabilidade. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado implante de anel intraestromal no olho direito''. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). III - Portanto, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde. Nesse sentido: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020; AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017; e (RE 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2022.) [Grifos aditados] Por fim, considerando a solidariedade que rege a responsabilidade deste caso, isto é, o fato de que o direito subjetivo à saúde poderia ser pleiteado em face de todos, dois ou um dos entes estatais, legítima é a opção da parte autora, não se reconhecendo ilegitimidade passiva e se fixando a responsabilidade solidária, sem prejuízo do atendimento ao Tema 793/STF quanto ao direcionamento primário da obrigação. Passa-se ao julgamento do mérito. II.II - Mérito É notório que a Constituição Federal reservou um lugar de destaque para a tutela da assistência médica (vulgar direito à saúde), erigida à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível, com inúmeras consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. Assim, o direito à assistência médica - vulgar “direito à saúde” - foi posto pelo constituinte como postulado fundamental da ordem social brasileira, sendo direito de todos e dever do Estado, consoante se extrai dos artigos 6°, 196 e 197, da CRFB/88. A despeito disso e da tangência ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1°, inc. III e 5°, CF/88), é certo que tais dispositivos não bastam para sanar o impasse da demanda ora apreciada, entretanto, servem para pautar a congruência da análise específica com a ordem de valores imposta pela Constituição em vigor e com os ditames da Lei 8.080/1990. Ademais, a Lei 8080/1990 lança as seguintes disposições: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Em face disso, vê-se que nasce para a pessoa detentora do direito subjetivo, a faculdade sobre o elenco do polo passivo, portanto, possível a atribuição da responsabilidade aos elencados pela legítima discricionariedade autoral. Ainda, embora tenha sido alegado pelas requeridas que é competência do Executivo à administração dos recursos destinados à saúde e que foge às funções do Judiciário destinar recursos a situações individualizadas é mister trazer a baila as palavras de Ingo Sarlet[2]: “se, por um lado, é inquestionável que o direito à saúde é direito de todos, não se pode, por outro, agasalhar a tese de que se cuida de um direito coletivo e que, por ser direito coletivo, não poderia ser objeto de dedução individualizada em Juízo”. Ou seja, não se acolhe a alegação de que o deferimento do pedido resultaria numa inversão de valores e que se estaria meramente a fomentar eventual fenômeno da judicialização, como propõe desarrazoadamente ao sugerir que não caberia ao Judiciário intervir na aplicação de recursos do Executivo. É certo que a atribuição de formular políticas públicas não se inclui no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, pois neste domínio o encargo reside, primeiro, nos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, pode aquele Poder atuar se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integralidade de direitos fundamentais – como aconteceu na situação in concreto. Não podendo o Estado atender a todas as atribuições que a Constituição lhe impôs, deve, ao menos – sendo-lhe exigível - garantir aquelas obrigações que são essenciais a uma vida digna – entre as quais, sem a menor dúvida, pode-se incluir o pleno acesso ao tratamento de saúde ante o iminente risco de vida, o que é a ocorrência deste processo. Afinal, trata-se do fundamental direito à saúde, integrante do núcleo rígido da CRFB/88. Nessa linha, Celso Antônio B. de Mello pronunciou que: A ordenação normativa propõe uma série de finalidades a serem alcançadas, as quais se apresentam, para quaisquer agentes estatais, como obrigatórias. A busca destas finalidades tem o caráter de dever (antes do que “poder”), caracterizando uma função, em sentido jurídico. (...)[3]. [Grifos aditados] Desta forma, a discricionariedade administrativa é balizada pela exigível imperatividade do núcleo essencial dos direitos fundamentais no caso concreto, em consonância, aduz o Min. do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ética jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e saúde humanas[4]. Visto a defesa suscitando a ordem econômica e orçamentária pública, deve-se anotar ser inadmissível a ponderação entre garantia constitucional e elucubrações administrativas genéricas, por conseguinte, incabível a prevalência do último na conclusão judicial, pois, suposições administrativas não são hábeis para afastar o direito constitucional frisado nos arts. 196, 197, 198, 200, da Constituição Federal de 1988, ainda, os artigos 1º, inc. III e 5º, caput e inc. XXXV, da CRFB/88; art. 25, da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, de 1948; o art. 12, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966; artigo 10, do Protocolo de São Salvador; arts. 2º; 6º, inc. I, alínea d) e; 7º, incs. I a IV, da Lei 8.080/1990. Posto isso, esquivando-se o Executivo do adimplemento de políticas públicas para a efetivação do “direito constitucional à saúde”, plenamente cabível a atuação do Judiciário quando provocado particularmente, sobretudo porque o escopo basilar do Estado Constitucional – em todos os seus Poderes – é a garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Corroborando esse entendimento, segue manifestação anterior deste Egrégio Tribunal sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – REJEITADA – AUSÊNCIA PROLONGADA DE FÁRMACO – OMISSÃO – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES – TUTELA DE DIREITOS – ABSOLUTA PRIORIDADE – RESGUARDO DA INTEGRIDADE DOS PACIENTES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário, quando impõe o cumprimento de obrigação em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados aos cidadãos na CRFB, sobretudo, o direito à saúde. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são inalienáveis e reservam especial proteção à dignidade da pessoa humana, devendo superar quaisquer espécies de restrições legais. É dever do Estado (latu senso), à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o fornecimento de medicamentos uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. (...) Desse modo, a alegação do Apelante, de que a adoção de políticas públicas de saúde, constitui ato administrativo, que se insere em atividade própria da Administração, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesses casos, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes, não prospera, sobretudo, em casos tais, nos quais a inércia estatal vem-se arrastando ano após ano, com repercussão negativa, no âmbito da aplicação dos direitos sociais que interessam à sociedade. Impende considerar, ainda, que o Poder Judiciário, no exercício do mister jurisdicional, assegurado pela Lei Maior, pode e deve impor, ao Poder Executivo, o cumprimento da disposição constitucional que garante a integridade dos cidadãos, assim como o acesso real aos direitos fundamentais de assento constitucional, sob pena de extirpar qualquer força das ordens vinculantes da Carta Federal. Nesse diapasão, o mandamento judicial de atendimento às diretivas de implemento dos direitos constitucionais fundamentais, de nenhum modo, vulnera o princípio da separação de poderes, postulado este que não deve ser empregado para justificar a negativa de vigência à Constituição da República e contrariar o próprio interesse público. Nessa esteira, ao Judiciário, com efeito, cabe o controle de legalidade e da formalidade dos atos administrativos, sendo certo que também o mencionado princípio não resiste à vulneração dos direitos e garantias fundamentais, cujo pleno atendimento não é dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas, também, do Judiciário. É certo que, em regra, a implementação de política pública é atribuição do Poder Executivo e do Legislativo. No entanto, na hipótese de injustificada e desarrazoada omissão, quando há infringência constitucional, e desatendimento às próprias normas administrativas, o Judiciário deve agir para compelir o Estado a cumprir o dever mínimo que lhe compete (...) (TJMT 1012733-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Nesse sentido também está a jurisprudência inequívoca da Corte Superior. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem.(ARE 1049831 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, 2a Turma, julgado em 27/10/2017, Proc.Elet. DJe-253 PUBLIC 08-11-2017) [Grifos aditados] Ainda, é oportuno colacionar o posicionamento do col. Supremo Tribunal Federal, adotado na ADPF n. 45: DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental (...) a omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (José Carlos Vieira de Andrade,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. Celso de Mello)." (STF - ADPF 45 - Rel. Min. Celso de Mello - publicação: 04/05/2004). No que tange a alegação de ausência de interesse processual, suscitada na contestação do Estado de Mato Grosso, ela não deve prosperar, isso porque quando averiguadas a necessidade e a urgência de tratamentos de saúde, somadas a omissão do Estado em proporcioná-los, ainda que seja para a garantia de um direito individual, notório resta o interesse processual. In casu, os documentos acostados a exordial comprovam a necessidade do tratamento requerido, logo, entende este Juízo que está suficientemente demonstrado o interesse processual. A propósito, este é o entendimento deste Sodalício: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada. (...) Melhor sorte não teve a preliminar de falta de interesse processual aventada pelo Estado de Mato Grosso, na peça de defesa, sobre o fundamento de que a saúde pública é um direito social e não individual. Como bem pontuado na sentença em reexame, a parte autora deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter tal bem. Ou seja, o interesse materializa-se pelo binômio necessidade-utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. Consta que a parte autora necessita do tratamento médico postulado, mas não teve sucesso na esfera administrativa, quanto ao respectivo atendimento de sua reivindicação. Nesse caso, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, que busca assegurar seu direito à saúde e à vida. (TJ-MT 10024803720228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022) Dessa forma, quando caracterizadas a inércia e a ineficácia da gestão governamental, cabe ao Judiciário, em respeito ao Princípio da Dignidade Humana, agir na defesa dos direitos sociais, para assegurar o direito de acesso à saúde àqueles que necessitam. O ente estatal também aventou em sua peça defensiva o comprometimento do princípio da isonomia. Nesta linha, aduz a jurisprudência nacional, inclusive, a da Egrégia Corte Mato-Grossense[5] ao ponderar não se caracteriza ofensa ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, vez que até o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência, como se apresenta o caso dos autos. A violação da isonomia suscitada pela ré, contudo, mostra-se imprecisa, porque o fato de todos os direitos fundamentais terem uma dimensão transindividual (coletiva e difusa) em momento algum lhes retira a condição de serem, em primeira linha, direitos fundamentais de cada pessoa, sobretudo porque são atrelados à dignidade humana, que é sempre da pessoa concretamente considerada. Assim, não se acatando qualquer das escusas jurídicas das partes rés, resta dirimir os pormenores probatórios do caso concreto, o que se alcança na sequência. Além da veracidade fática, da hipossuficiência financeira da parte e da urgência do procedimento, os documentos juntados pelos dois polos da ação informam que a medida pleiteada (i) está inserida, é regulada e custeada pelo Sistema Único de Saúde, indicando a competência Estadual ante a complexidade e alto custo; (ii) é adequada ao tratamento do diagnosticado, há prescrição médica específica do profissional que lhe assiste e também do parecer do NAT, que comprovam a urgência do quadro; (iii) há evidência científica, não se tratando de procedimento experimental; (iv) o caso enquadra-se como urgente e com risco à vida da paciente; (v) houve solicitação do procedimento pela via ordinária. Portanto, atendidos os parâmetros no caso concreto, o pleito deve ser atendido. Ademais, apesar de indiscutível a responsabilidade solidária entre os requeridos (arts. 37, 196, da CF e, Lei 8.080/90), não se pode olvidar da tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabeleceu a necessidade de identificar o ente público responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Enfrentamento a repercutir no instante do julgamento em relação ao direcionamento do cumprimento da obrigação e à determinação do ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. No caso, há de se reconhecer que o custo e complexidade do procedimento vindicado – depreendido do parecer técnico e das informações prestadas pelas partes - indicam a responsabilidade sumária do Estado de Mato Grosso. Já quanto à responsabilidade pelo transporte da paciente entre Comarcas e assistência médica básica, reconhece-se a responsabilidade do Município de Lucas do Rio Verde. II.III – Ônus sucumbencial Uma vez concluída a procedência, o ônus sucumbencial fixa-se em desfavor as partes requeridas, vide art. 85, caput, § 3º e § 6º, CPC/15. Sobre o dever de pagar custas, indubitável a isenção legal das Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. Por outro lado, quanto ao dever de pagar honorários, tendo em vista o debate jurisprudencial, resta importante destrinchar os fundamentos da condenação. Inicialmente, tendo em vista o paradigma adotado a partir do perfil constitucional da Defensoria Pública, principalmente o atualizado pela Emenda Constitucional n. 80/2014, cumpre descrevê-lo. Memora-se que a autonomia à Defensoria Pública Estadual - interessada na hipótese deste processo – foi-lhe conferida desde a EC 45/2004, sendo então estendida explicitamente às Defensorias do Distrito Federal e da União pelas EC n. 69, EC n. 74. Na atualidade, aprimorando a intenção do constituinte, vale a dicção do art. 134 da Constituição Federal, pós a Emenda Constitucional 80 de 2014: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Destaca-se que a autonomia orçamentária e financeira, portanto, não conflita com o Poder Executivo ao qual se aproxima, pelo contrário, a autonomia asseverada foi prevista pelo constituinte derivado visando sanar quaisquer ingerências entre os poderes e, assegurar o melhor desenvolvimento das inerentes funções da Defensoria, instituição permanente que presta assistência integral e gratuita. Deste modo, deve-se considerar também o mandamento de efetivação da Lei Complementar 80/1994, alterada pela LC 132/2009, assim como da Lei Complementar Estadual 146/2003, respectivamente: LC 80/94 Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; LC Estadual 146/03 Art. 33. Aos Defensores Públicos compete: XI - requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos; (...) Art. 179 Fica autorizada a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Jurídicos da Defensoria Pública do Estado - FUNADEP - que será constituído dos seguintes recursos: I - honorários de sucumbência pagos a favor da Defensoria Pública; II - recursos orçamentários; III - doações. Atinente a isso, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou quanto à possibilidade de condenação de honorários em favor da Defensoria Pública, mesmo que em desfavor de ente público federativo com o qual se relacione. Em acórdão da Ação Rescisória no 1937 de 09.08.2017, por unanimidade, apreciou-se o tema em interpretação e respectiva afirmação do paradigma clarificado a partir da Emenda Constitucional de 80/2014, ipsis litteris: Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. MESMO ENTE PÚBLICO. Condenação. POSSIBILIDADE APÓS EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. [STF.AR 1937 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017] (Grifos aditados). Da leitura do acórdão supracitado, infere-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que no atual estágio do constitucionalismo brasileiro, após a entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 45/2004 e 80/2014, é corretamente devida a condenação de verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública. Imperiosamente, o entendimento desta Corte Constitucional não pode ser ignorado, até porque notório que a Emenda Constitucional n. 80/14 reforçou a autonomia institucional da Defensoria, em nada prejudicando o recebimento de honorários a serem destinado ao fundo institucional. Pelo contrário, explicitou a constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais, independente da qualidade de ente público devedor, voltados ao aprimoramento de sua atividade institucional, logo, em acordo com as premissas da criação da instituição. Ademais, em recentíssimo posicionamento (em 26/06/2023) sobre o Tema 1.002/STF no RE 1140005, o STF ao julgar o mérito com repercussão geral definiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Apesar de não ter ocorrido o trânsito em julgado, considerando inexistir efeito suspensivo nas ações em trâmite, tribunais pátrios já vêm adotando esse entendimento, como se vê: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTUDO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA COM FULCRO NO TEMA 1002. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SUSPENDE A MARCHA PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 45/2004, 74/2013 E 80/2014. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO EM PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de se pontuar, ainda, que, ao contrário do que restou consignado na sentença, não há que se falar em suspensão, no todo ou em parte, da marcha processual em razão do Tema 1.002/STF, pois não obstante a existência de Repercussão Geral, a Corte Suprema não exarou ordem de sobrestamento. Firmadas estas premissas, reconheço a possibilidade de percepção de honorários advocatícios pela Defensoria em demandas contendidas com quaisquer dos Entes Federativos, evidenciando, por oportuno, que as verbas intentadas pelos Defensores não são de cunho pessoal, mas destinadas ao FUNDEPAL, fundo idealizado com o fim de aparelhar e modernizar o referido órgão, proporcionando um melhor atendimento aos cidadãos por essa assistidos. Isto posto, concebo ser totalmente aplicável ao caso sob análise a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de verbas sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. (TJ-AL - AC: 07000611320228020066 Maceió, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Por esse conjunto de razões, afasta-se a pretensa aplicação pedida pela Fazenda Municipal e julga-se procedente o pedido de condenação em honorários em favor da Defensoria Pública. Por fim, afasta-se o pedido subsidiário da Fazenda Pública Municipal quanto à redução do percentual de honorários, porque o cumprimento da obrigação no curso do processo deu-se exclusivamente por ato de obediência a decisão judicial de tutela antecipada, não pelo reconhecimento jurídico e respectivo cumprimento voluntário, por isso, não havendo sido suprida a condicional do art. 90, § 4º, CPC. Por outro lado, conclui-se que, não havendo isenção ou redução do percentual legal, tratando-se de litisconsórcio passivo, resta aplicável o rateio equânime entre as requeridas, vide art. 87 do CPC. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e: a) condenar os requeridos à realização de procedimento cirúrgico vascular para tratamento de Pseudoaneurisma Roto e demais providências necessárias, bem como quaisquer outros procedimentos, exames, medicamentos ou insumos necessários para o restabelecimento da saúde do autor. b) declarar a responsabilidade primária do Município de Lucas do Rio Verde para o cumprimento da obrigação de transporte da paciente entre instituições de saúde do Município e até outros municípios do Estado (transporte intraestadual), bem como para fornecimento da assistência médica básica, em atenção aos fins do Tema 793/STF; c) declarar a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso para o cumprimento/custeio da obrigação principal (procedimento cirúrgico e respectivas necessidades médicas/medicamentosas), em atenção aos fins do Tema 793/STF. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. CONFIRMA-SE a antecipação dos efeitos da tutela. FIXA-SE o ônus sucumbencial em desfavor as partes requeridas, vide art. 85, caput, § 3º e § 6º, CPC/15. Contudo, ISENTA as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. Apesar de não se ignorar a pendência do trânsito em julgado do Tema 1.002 pelo competente Supremo Tribunal Federal, uma vez ausente efeito suspensivo, nesta ocasião, CONDENA-SE as Fazendas Públicas requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da Defensoria Pública, a ser rateado entre as requeridas, com fulcro art. 85, §3º, I, do CPC. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I e II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] LIMA, Fernando Gomes Correia e MELO, Viviane Carvalho de. O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde. Disponível em: http://www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22526:o-principio-da-reserva-do-possivel-o-minimo-existencial-e-o-direito-a-saude&catid=46 [2] SARLET, Ingo Wolfgang e FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jul. 2008. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html. [3] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2ª ed. 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 13-14. [4] LIMA, Fernando Gomes Correia e MELO, Viviane Carvalho de. O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde. Disponível em: http://www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22526:o-principio-da-reserva-do- possivel-o-minimo-existencial-e-o-direito-a-saude&catid=46. [5] Cf. N.U 0005984-09.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021.

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(69)