Execução de Título Extrajudicial 1042151-91.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042151-91.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002/6405 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº 1042151-91.2019.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$11.280,66 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nr 08.742.188/0001-55, e autorizada a funcionar pelo Banco Central desde a data de 12.03.2007, e regularmente inscrita na Jucemat sob o nr.51400007888, com endereço de sua sede situado Rua I, Nº. 105 - Edifício Eldorado Hill Office - Salas 41 e 42 Jardim Alvorada - 78048-487 Cuiabá MT. POLO PASSIVO: JOÃO GABRIEL HERMOSA RIBEIRO, brasileiro, empresário, CPF nº 846.980.471-53, CNH: 02568676528 Detran-MT, endereço: Rua Buenos Aires, 100 – Rosa América – Jardim das Américas – Cuiabá/MT, CEP: 78.060-634 - e-mail desconhecido. FINALIDADE: Citação do executado João Gabriel Hermosa Ribeiro, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito no valor de R$11.280,66, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A exequente é credora do executado pela importância líquida, certa e exigível de R$11.280,66 (onze mil duzentos e oitenta reais, sessenta e seis centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancária (CCB) sob o nr. 599-9. Nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004, juntamos também, extratos de conta corrente do executado nr. 599-9, referente ao período compreendido entre o mês 8/2018 até o mês 07/2019 e este último saldo atualizado até o dia 31/07/2019, além disso tais extratos servirão para demonstrar a utilização do valor disponibilizado, bem como a evolução do saldo devedor em conta corrente até o dia 31/07/2019 que atualizado até esta data totaliza a importância de R$11.280,66 (onze mil duzentos e oitenta reais, sessenta e seis centavos). Em virtude do inadimplemento dos executados/devedores em suas obrigações, não cobrindo o saldo devedor do limite concedido e o valor utilizado acima do referido limite na conta corrente, apesar de inúmeras tentativas de recebimento amigável por meio de telefonemas, resolveu a exequente recorrer à competente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigos 786 e parágrafo único do CPC, e demais dispositivos legais atinentes à espécie. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial com o devido pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, Id 24374108 (pág. 2). 2. Cite-se o executado para pagar a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 5. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 6. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7. Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 24374108 (pág. 1), para o devido cumprimento de mandado. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá, 07 de outubro de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Defiro o pedido da Cooperativa exequente, contido no Id 100385701. Cite-se o executado por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Assim, proceda-se com o necessário a fim de efetivar a publicação do edital na Plataforma do CNJ e Diário de Justiça Eletrônico (DJe), conforme previsão do art. 257, II, do CPC e resolução 234/2016 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 10 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIA: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se oporem à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL HERMOSA RIBEIRO em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

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