Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015423-45.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015423-45.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015423-45.2010.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIA THEREZINHA DE PAULA DA SILVA, MARIA VAMISOLIA DA SILVA MARINHO, MARIA VANDER LINDE, MARIA VAZ ALMEIDA, MARIA VERONICA DA SILVA, MARIA VICENCIA DE ARRUDA, MARIA VILANI MANRIQUE, MARIA VISITA PRADO SILVA, MARIA WANDERLEY DE CARVALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA THEREZINHA DE PAULA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os valores foram homologados em Id. 51924063 – fl. 58. Em seguida, o patrono das partes Exequentes pugna em Id. 51924063- fls. 59 que seja realizado o destaque dos honorários contratuais firmados em 20% sobre o valor homologado e atualizado pela Contadoria Judicial, conforme documento de Id. 51924063. Pois bem, tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelo Exequente o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Isto posto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais firmados em 20% (Id. 51924063- fls. 59). Assim, cumpra-se com a decisão homologatória de Id. 51924063- fls. 59, observados destaques dos honorários contratuais e determino a expedição a expedição de Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, em favor da Exequente e Patrono, respeitado o disposto no art. 910, §1º do CPC e a Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos até a quitação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VANDER LINDE em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VAMISOLIA DA SILVA MARINHO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VAZ ALMEIDA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA DE ARRUDA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VILANI MANRIQUE em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA VISITA PRADO SILVA em 12/12/2025 23:59

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