Ação Penal - Procedimento Sumário 1000395-29.2022.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000395-29.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: AGEU MARTINS DOS SANTOS (ata da audiência em anexo) (...) Considerando que todas as diligências para realização da presente audiência já foram cumpridas pela secretaria; que a publicação das férias do Defensor Público se deu após a designação do ato e só foram comunicadas ao Juízo no dia 7/7/2023 (último dia útil antes do ato); e que a remarcação da audiência implicaria atraso de aos menos três meses na instrução do feito, por não haver pauta disponível em data anterior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000395-29.2022.8.11.0096 - indefiro o pedido de redesignação da audiência formulado pela Defensoria Pública Estadual, no ofício n. 19/2023, que sequer foi juntado aos autos pelo Defensor Público. Ainda, para exercer a defesa técnica do réu, nomeio o defensor dativo, Dr. Fagner Marques Pinto (OAB/MT n. 29.017/O), exclusivamente para acompanhar o réu na presente audiência. (...) (...) 1. De início, homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha de acusação, João Junio Barros da Cruz. 2. No mais, considerando que a testemunha foi ouvida e o réu interrogado, não havendo requerimentos outros pelas partes, declaro encerrada a instrução processual. 3. Para apresentação de alegações finais, concedo prazo sucessivo de 5 dias, à começar pelo Ministério Público. Após, voltem conclusos pra prolação de sentença. 4. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado ao réu, Dr. Fagner Marques Pinto (OAB/MT 29.017/O), o montante de 1,5 URH, concernente ao acompanhamento de audiência de instrução e julgamento, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a impossibilidade de a Defensoria Pública atuar neste ato. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. 5. Dou as partes por intimadas neste ato. 6. Diligências necessárias. (...)

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)