Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000314-39.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000314-39.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REU: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000314-39.2017.8.11.0037. AUTOR(A): SANDRA JACOB DO CARMO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SANDRA JACOB DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, com o intuito de recebimento dos valores pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), aplicando-se o índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento). Narra a inicial, em síntese, que a Medida Provisória nº 434/94 dispôs sobre o programa de estabilização econômica e determinou que os valores dos vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos em URV em 01/03/1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia do mês de competência, independentemente da data do pagamento dos salários. Assevera que a jurisprudência pátria, reiteradamente, tem reconhecido o direito à percepção do percentual equivalente a 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos do funcionalismo público, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV. Nestes termos, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), a partir de janeiro de 2012, aplicando-se o índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), o que perfaz o montante de R$ 69.675,12 (sessenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, bem como impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu a prescrição e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 14903624. Sentença de prescrição no id n. 14944985. No id n. 102123133, acórdão dando provimento ao recurso para afastar a prescrição e declarar a nulidade a sentença, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja realizada perícia a fim de se apurar a existência, ou não, da perda alegada para que, após, seja proferido novo julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, com o intuito de recebimento dos valores pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), aplicando-se o índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento). Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Passo à análise das preliminares. Quanto à ausência de interesse de agir, referida preliminar não merece prosperar, visto que é pacífico o entendimento de que o ingresso após a publicação da lei de reestruturação de cargos não afeta o direito da parte requerente se não houver comprovação de que as perdas salariais foram devidamente recompostas pela lei em questão. Concernente à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a parte requerida não apresentou provas capazes de afastar a veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Passo à análise da prejudicial de mérito. Com efeito, nas ações ajuizadas por servidores públicos com vistas ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de erro na conversão do Cruzeiro Real em URV não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Ademais, a lei municipal de reestruturação de cargos só deve ser considerada como termo inicial da prescrição quando efetivamente tenha promovido a recomposição da perda salarial advinda da incorreta conversão Cruzeiro Real em URV, o que não restou demonstrado no presente caso. Desse modo, rejeito a alegação de prescrição. Dito isso, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida à legitimidade da incorporação, na folha de pagamento relativa à parte requerente, do percentual equivalente a 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em decorrência da equivocada conversão monetária, bem como o pagamento de valores retroativos motivados por referida incorporação. Há que se registrar, em princípio, que o direito ao acréscimo percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor público, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não caracteriza um aumento na remuneração, mas sim o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o referido percentual, acarretado pela equivocada conversão, deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Sob tal perspectiva, pontuou o Supremo Tribunal Federal que o término da incorporação, ou do índice obtido em cada caso específico, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, submetido à disciplina dos recursos repetitivos, reconheceu o direito dos servidores públicos, estaduais ou municipais, à conversão dos seus vencimentos, de acordo com os critérios na Lei n. 8.880/94, a contar de 1º de março de 1994 e, ainda, que a concessão de aumentos posteriores a tal regramento federal não tem o condão de corrigir equívocos na conversão ou compensar perdas então verificadas. Não obstante a alegação do MUNICÍPIO de que o percentual relativo à Unidade Real de Valor já teria sido aplicado por ocasião da reestruturação da carreira, não há prova de que os vencimentos dos servidores públicos foram convertidos na data do efetivo pagamento. Desse modo, é indispensável a apuração de eventual perda salarial, bem como o respectivo índice devido a ser aplicado, mediante liquidação de sentença, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDONA APELAÇÃO CÍVEL - URV - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO CONSTATADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE PAGAMENTO E DA LEI QUE RESTRUTUROU A CARREIRA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. A existência de efetiva defasagem na remuneração decorrente do método de conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor - URV, bem como do eventual índice devido, somente será verificada mediante liquidação de sentença, por arbitramento, tendo em vista que ausente nos autos prova específica nesse sentido, inclusive se a restruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem. (ED 68300/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - REJEITADA- MÉRITO-LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DEVIDO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ARTIGO 85, §4º, II DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE DO IPCA-E - RECURSO PREVIVAG DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94.2. [...] Não há que falar em ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que, a responsabilidade pelo orçamento e pelo pagamento, de forma indireta, é do Município, em razão do princípio da unidade orçamentária."(Apelação/Remessa Necessária 33384/2017, Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). 3. Como nem todo servidor sofreu defasagem salarial, e até aqueles que sofreram, o percentual é variável, sendo necessária a liquidação de sentença para apuração do montante devido. 4. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Em relação a correção monetária incidente sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se utilizar o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, conforme entendimento exarado no Tema 810/STF.6. Recurso da PREVIVAG desprovido. 7. Apelo do Município parcialmente provido.8. Sentença parcialmente retificada. (Apelação / Remessa Necessária 70722/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018). Com efeito, deve se considerar as peculiaridades desta Comarca, onde, devido ao grande número de demandas idênticas a essa sub judice, foi realizada audiência de conciliação coletiva em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença para a apuração de percentual de defasagem pode ser dispensada, haja vista que já houve perícia em condições idênticas aos autos e fixação do percentual em audiência de conciliação coletiva. Assim, demonstrada a perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a proceder à revisão dos vencimentos da parte requerente e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, bem como fixo o percentual de defasagem na remuneração em 11,177%. Sem custas. Juros e correção monetária conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 905 até 07/12/2021. Após, aplica-se a Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de fixar percentual em relação aos honorários advocatícios, o qual deverá ser definido quando liquidada a sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o ente público para promover a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a). Após, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EVERTON SCHULTZ DE BARROS em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 10/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)