Destinação de Bens Apreendidos 1001448-21.2023.8.11.0028 - TJMT

Destinação de Bens Apreendidos 1001448-21.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001448-21.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP REQUERIDO: PRF MT, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se pedido de restituição de bem apreendido com pedido liminar formulado por A. K. F. ROMERO TRANSPORTE LTDA EPP representada pela sócia Andreia Katia Felito Romero, requerendo a restituição do veículo de Marca/modelo Scania/R 440 A6x4, cor prata, ano 2014/2014, placa QBR0E40/MT, chassi n° 9BSR6X400E3861729 e renavam 01015277400. Manifestação do parquet (Id 122679676), pelo indeferimento do pedido de restituição pelo veiculo interessar as investigações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O requerente pleiteia a nomeação de depositário fiel e restituição dos objetos apreendidos. O veiculo em questão fora apreendido administrativamente pela Policia Rodoviária Federal, em decorrência da suposta prática de ilícito ambiental, nos termo do artigo 54 da Lei n° 9.065/98. Isso porque, para a restituição de coisa apreendida, devem preenchidos os requisitos legais previstos no art. 118 e art. 120 do Código de Processo Penal, quais sejam que o objeto não seja útil ao processo e esteja comprovada a propriedade nos autos. Em inteligência do artigo 118 do CPP, “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A respeito da propriedade do é fato incontroverso que o veículo apreendido é de propriedade do requerente, conforme documentação em anexo. Nesse sentido, mostra-se fundado o pedido alternativo do apelante de obter a devolução do bem apreendido sob a condição de depositário fiel. Porque a vedação a liberação de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP) não inviabiliza o pleito, se efetiva a liberação mediante depósito e com restrição de transferência. Contudo, para garantir eventual pena de perdimento, basta a nomeação como fiel depositário, o que entende-se por bem deferir, pois que, sendo a parte proprietária do bem, certamente irá melhor zelar por ele, de modo a não haver risco de deterioração nos pátios da Policia Rodoviária Federal e perda de valor econômico. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da defesa para restituir ao requerente o veiculo de Marca/modelo Scania/R 440 A6x4, cor prata, ano 2014/2014, placa QBR0E40/MT, chassi n° 9BSR6X400E3861729 e renavam 01015277400, mediata assinatura de termo de fiel depositário, CONDICIONADA, solucionar o problema do veiculo (causador supostamente do ilícito ambiental) antes da retirado do pátio da Policia Rodoviária Federal. Após, a respectiva juntada do comprovante da solução do problema enfrentado, NOMEIO como depositário fiel o Requerente por sua represente legal ANDREIA KATIA FELITO ROMERO, que deverá imediatamente assinar o Termo de depositário fiel para que se proceda à restituição pleiteada e regularização do veiculo. LAVRE-SE o Termo de Fiel Depositário. CIENCIA a Defesa e ao IRMP. Translade cópia da presente decisão aos autos principais. Após, nada sendo requerido, REMETA-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTANA LUCAS em 24/10/2024 23:59

Decorrido prazo de A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(45)