Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002683-62.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002683-62.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002683-62.2023.8.11.0015. REQUERENTE: LIONARIO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos e etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE SINOP, objetivando que os requeridos providenciem ao paciente LIONARIO FRANCISCO DOS SANTOS o procedimento médico de VITRECTOMIA ANTERIOR (Id. 110476100). No Id. 121301290 a Defensoria Pública informa que “Em contato com a parte autora, por meio do telefone (66) 99278-4778, foi confirmada a realização do atendimento pela rede pública de saúde. Ante o exposto, requer a extinção do feito.” Passo ao julgamento. Tendo a Parte Requerente informado nos autos que conseguiu realizar o procedimento médico que pretendia, o objeto desta demanda perde o seu objeto, não havendo mais interesse processual do Autor no prosseguimento desta demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a obrigação de fazer requestada na exordial fora cumprida, voluntariamente, antes do pronunciamento judicial (sentença), forçoso o acolhimento da perda superveniente do objeto da ação e falta de interesse de agir. 2. O indeferimento da tutela provisória de urgência vindicada pelo Autor (Apelado) reforça a intelecção de que a 'obrigação de fazer' não fora cumprida diante de determinaçao judicial, ocorrência que caracteriza, na espécie, a perda superveniente do objeto da ação. 3. Recurso provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação e falta de interesse de agir do autor. (TJ-AC - AC: 07003790220198010010 AC 0700379-02.2019.8.01.0010, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Nesta senda, resta evidente a perda superveniente do objeto. Assim, reconheço a perda superveniente do interesse processual e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sub oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/07/2023.

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