Execução de Título Extrajudicial 1007340-23.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007340-23.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007340-23.2018.8.11.0015.. Intimação - DECISÃO Com efeito, a legitimidade, para o efeito de pleitear a concretização de direitos de pessoa que faleceu, é do espólio, que deverá ser representado em juízo por seu inventariante [art. 18, art. 75, inciso VII e art. 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil], visto que “o art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o ‘de cujus’” [cf.: STJ, REsp n.º 1.080.614/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009]. Portanto, considerando-se que o executado Solismar Elói Berlatto faleceu (evento n.º 59553499 - pág. 20), que foi procedida a abertura de inventário (evento n.º 59553499 - pág. 2/40) e que o inventariante e os herdeiros, indicados na certidão de óbito, foram devidamente intimados acerca do teor do pedido de habilitação (evento n.º 75403322), como forma de prestigiar a aplicabilidade dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, considero que a habilitação pode, perfeitamente, ser promovida nos autos da ação principal, até mesmo porque não subsiste oposição da parte adversa, dispensando-se a instrumentalização mediante ação autônoma, a que faz menção o art. 687 do Código de Processo Civil. Logo, com fundamento no teor do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, Defiro a sucessão processual do ‘de cujus’ Solismar Elói Berlatto pelo espólio, representado pelo inventariante Leonardo Elói Folle Berlatto, exclusivamente para o fim de representá-lo nos autos da presente demanda [art. 110 e art. 692, ambos do Código de Processo Civil]. Procedam-se as alterações nos registros e na autuação do feito. Intime-se o exequente/credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo. Intime-se o inventariante, através do advogado constituído na ação de inventário (evento n.º 59553499 - pág. 16), via DJe. Sinop/MT, em 10 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007340-23.2018.8.11.0015.. Com efeito, a legitimidade, para o efeito de pleitear a concretização de direitos de pessoa que faleceu, é do espólio, que deverá ser representado em juízo por seu inventariante [art. 18, art. 75, inciso VII e art. 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil], visto que “o art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o ‘de cujus’” [cf.: STJ, REsp n.º 1.080.614/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009]. Portanto, considerando-se que o executado Solismar Elói Berlatto faleceu (evento n.º 59553499 - pág. 20), que foi procedida a abertura de inventário (evento n.º 59553499 - pág. 2/40) e que o inventariante e os herdeiros, indicados na certidão de óbito, foram devidamente intimados acerca do teor do pedido de habilitação (evento n.º 75403322), como forma de prestigiar a aplicabilidade dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, considero que a habilitação pode, perfeitamente, ser promovida nos autos da ação principal, até mesmo porque não subsiste oposição da parte adversa, dispensando-se a instrumentalização mediante ação autônoma, a que faz menção o art. 687 do Código de Processo Civil. Logo, com fundamento no teor do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, Defiro a sucessão processual do ‘de cujus’ Solismar Elói Berlatto pelo espólio, representado pelo inventariante Leonardo Elói Folle Berlatto, exclusivamente para o fim de representá-lo nos autos da presente demanda [art. 110 e art. 692, ambos do Código de Processo Civil]. Procedam-se as alterações nos registros e na autuação do feito. Intime-se o exequente/credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo. Intime-se o inventariante, através do advogado constituído na ação de inventário (evento n.º 59553499 - pág. 16), via DJe. Sinop/MT, em 10 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

11/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(109)