Execução Fiscal 1008402-20.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008402-20.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2024, 19:30

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 11:37

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:37

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

26/09/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2023, 10:37

Conclusos para decisão

28/07/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:51

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMONEA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008402-20.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual a parte executada alega a quitação administrativa do débito (ID 121852549) Em que pese a ausência de manifestação da parte exequente, em consulta ao sistema SADA, observo que a CDA nº 2017504976 objeto da presente foi devidamente baixada (em anexo) Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Deixo de condenar no pagamento da custas processuais ante a inexistência do contraditório. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, bem como a devolução do numerário penhora via SISBAJUD, mediante a expedição de Alvará Judicial em favor da executada, a qual deverá ser intimada para informar dos dados bancários, no prazo de 10 (dez), viabilizando assim a expedição do respectivo alvará. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 21:34

Documentos

Despacho

•30/07/2023, 10:37

Sentença

•10/07/2023, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMONEA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008402-20.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual a parte executada alega a quitação administrativa do débito (ID 121852549) Em que pese a ausência de manifestação da parte exequente, em consulta ao sistema SADA, observo que a CDA nº 2017504976 objeto da presente foi devidamente baixada (em anexo) Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Deixo de condenar no pagamento da custas processuais ante a inexistência do contraditório. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, bem como a devolução do numerário penhora via SISBAJUD, mediante a expedição de Alvará Judicial em favor da executada, a qual deverá ser intimada para informar dos dados bancários, no prazo de 10 (dez), viabilizando assim a expedição do respectivo alvará. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(38)