Procedimento Comum Cível 1008466-84.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008466-84.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 12:04

Recebidos os autos

03/08/2023, 12:04

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 02:13

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:13

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Visto. PROCESSO 1008466-84.2017.8.11.0002 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA Trata-se de ‘’Ação Revisional por Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência’’, em que JOSÉ PEREIRA DA SILVA move em desfavor de CREFISA/SA, partes devidamente qualificadas nos autos, requerendo em caráter antecipatório a limitação dos descontos em folha de pagamento no percentual de 35% do benefício auferido. Aduz, o requerente, que firmou com a requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 050610001335, no valor total de R$ 2.137,39 (dois mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais). Assevera que percebe remuneração bruta no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais e, que, após os descontos legais e as consignações, resta o valor de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) para sua subsistência, o que ultrapassaria o limite legal de e 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal. Afirma, ainda, que mantém os pagamentos com exatidão, uma vez que são debitados em sua conta benefício. Contudo, em decorrência dos valores fixados, o autor alega que foi submetido à situação de endividamento. Por esta razão, busca a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à instituição financeira que limite seu empréstimo ao limite de 35% (trinta e cinco por cento). A tutela antecipada de urgência foi deferida, juntamente com o benefício da justiça gratuita, e foi designada a audiência de conciliação (ids. 11013143 e 12328059). A requerida apresentou defesa (ID. 12289152), alegando em preliminar a inépcia da petição inicial e a carência da ação por falta de interesse. No mérito, sustenta que os descontos realizados ocorreram dentro do regularmente contratado, negando qualquer falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Ao final, requer a improcedência da presente ação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 12328059). Réplica no arquivo de id. 13596318. Oportunizada a especificação de provas (id. 22507293), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC, porquanto a questão contém matéria exclusivamente de direito. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Como cediço, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (CPC, art. 472). Dessa forma, considerando que as provas existentes no feito são suficientes para o meu convencimento, declaro a desnecessidade de realização da prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito. DA PRELIMINAR A parte requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Como é cediço, o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim, não há falar em ausência de interesse processual, eis que, no presente caso, o autor pretende a revisão da relação contratual entre as partes, portanto, evidenciada a utilidade da ação. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Também, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que aquela preenche os requisitos legais, descrevendo a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada, estando os valores controvertidos suficientemente indicados Ultrapassadas as questões preliminares, procedo à análise do mérito da causa. Mérito Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste ao requerente. Explico. A parte autora alega que realizou um contrato de empréstimo pessoal com a requerida e que os descontos realizados em sua conta estão prejudicando sua subsistência, ultrapassando o limite legal de 35%. Além disso, afirma que a empresa promoveu descontos sem base contratual e acima do permitido pela lei. De fato, a e que, a requerida comprovou nos autos que celebrou quatro contratos com o requerente, a saber: n. 050610001335, acostado junto ao id. 12289209 dos autos. Diante dessas circunstâncias, concluo que a requerida conseguiu comprovar a origem dos débitos efetuados na conta corrente do autor. Portanto, não identifico qualquer conduta abusiva por parte dela. Adicionalmente, constata-se que os débitos foram realizados exatamente no valor mínimo das faturas do requerente, o que corrobora as alegações da requerida. Importa ressaltar, por fim, que em relação à alegação de que os débitos foram efetuados sem respeitar o limite legal para descontos em folha de pagamento, tal argumento não se sustenta no presente caso. Primeiro, porque os descontos ocorreram na conta corrente do autor. Segundo, porque esse tipo de contrato não está sujeito ao limite legal mencionado. Isso ocorre porque, ao analisar os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, no âmbito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que as restrições percentuais de descontos sobre os salários ou vencimentos líquidos do indivíduo, estipuladas pela legislação aplicável, devem se limitar ao valor consignável indicado nos contracheques ou folhas de pagamento, não podendo ser aplicadas aos débitos em conta corrente dos mutuários. Essa foi a tese consolidada no Tema 1.085 do STJ, conforme se verifica: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A matéria, inclusive, já foi objeto de análise pelo o Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTA CORRENTE EM 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR – EMPRÉSTIMOS COM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS – NECESSECIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA PELA EXTRAPOLAÇÃO DE MARGEM LIMITATIVA – PRETENSÃO CONTRARIA AO TEMA 1.085 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Existindo operações de consignação em folha de pagamento com mais de um banco, em função de pactos de tempo e natureza diversos, a readequação da margem consignável, com percepção dos créditos, deve obedecer a ordem cronológica de contratação, privilegiando-se a mais antiga e em detrimento daquela mais recente, afim de evitar que aquela instituição que observou a legislação de regência não seja prejudicada por aquelas que, posteriormente, firmaram novos contratos com a consumidora, sem se atentar para a existência de margem livre. Dessa forma, ausentes os contratos firmados com as instituições financeiras para apurar de quem foi a responsabilidade pela extrapolação de margem das consignações facultativas na folha de pagamento de servidor público estadual, excedentes ao percentual estabelecido no art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016, há que ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos em 30% da remuneração líquida do autor. Conforme cediço, ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se liminar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários. É a exegese da tese do Tema 1.085 do STJ tirada de tais paradigmas.- (N.U 1013419-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE – TEMA 1.085/STJ - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. (Tema 1.085/STJ) Diante da ausência de ato ilícito, o apelante não faz jus à indenização por danos morais. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000687-45.2016.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Desse modo, a improcedência dos pedidos da presente demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial promovida por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de CREFISA S/A, ambos qualificados nos autos. REVOGO os efeitos da Tutela de Urgência concedida anteriormente nos autos, conforme registrado sob o ID 11013143. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo resta suspenso o pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 20:36

Julgado improcedente o pedido

10/07/2023, 20:36

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 20:36

Decisão

•22/05/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Visto. PROCESSO 1008466-84.2017.8.11.0002 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA Trata-se de ‘’Ação Revisional por Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência’’, em que JOSÉ PEREIRA DA SILVA move em desfavor de CREFISA/SA, partes devidamente qualificadas nos autos, requerendo em caráter antecipatório a limitação dos descontos em folha de pagamento no percentual de 35% do benefício auferido. Aduz, o requerente, que firmou com a requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 050610001335, no valor total de R$ 2.137,39 (dois mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais). Assevera que percebe remuneração bruta no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais e, que, após os descontos legais e as consignações, resta o valor de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) para sua subsistência, o que ultrapassaria o limite legal de e 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal. Afirma, ainda, que mantém os pagamentos com exatidão, uma vez que são debitados em sua conta benefício. Contudo, em decorrência dos valores fixados, o autor alega que foi submetido à situação de endividamento. Por esta razão, busca a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à instituição financeira que limite seu empréstimo ao limite de 35% (trinta e cinco por cento). A tutela antecipada de urgência foi deferida, juntamente com o benefício da justiça gratuita, e foi designada a audiência de conciliação (ids. 11013143 e 12328059). A requerida apresentou defesa (ID. 12289152), alegando em preliminar a inépcia da petição inicial e a carência da ação por falta de interesse. No mérito, sustenta que os descontos realizados ocorreram dentro do regularmente contratado, negando qualquer falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Ao final, requer a improcedência da presente ação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 12328059). Réplica no arquivo de id. 13596318. Oportunizada a especificação de provas (id. 22507293), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC, porquanto a questão contém matéria exclusivamente de direito. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Como cediço, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (CPC, art. 472). Dessa forma, considerando que as provas existentes no feito são suficientes para o meu convencimento, declaro a desnecessidade de realização da prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito. DA PRELIMINAR A parte requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Como é cediço, o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim, não há falar em ausência de interesse processual, eis que, no presente caso, o autor pretende a revisão da relação contratual entre as partes, portanto, evidenciada a utilidade da ação. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Também, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que aquela preenche os requisitos legais, descrevendo a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada, estando os valores controvertidos suficientemente indicados Ultrapassadas as questões preliminares, procedo à análise do mérito da causa. Mérito Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste ao requerente. Explico. A parte autora alega que realizou um contrato de empréstimo pessoal com a requerida e que os descontos realizados em sua conta estão prejudicando sua subsistência, ultrapassando o limite legal de 35%. Além disso, afirma que a empresa promoveu descontos sem base contratual e acima do permitido pela lei. De fato, a e que, a requerida comprovou nos autos que celebrou quatro contratos com o requerente, a saber: n. 050610001335, acostado junto ao id. 12289209 dos autos. Diante dessas circunstâncias, concluo que a requerida conseguiu comprovar a origem dos débitos efetuados na conta corrente do autor. Portanto, não identifico qualquer conduta abusiva por parte dela. Adicionalmente, constata-se que os débitos foram realizados exatamente no valor mínimo das faturas do requerente, o que corrobora as alegações da requerida. Importa ressaltar, por fim, que em relação à alegação de que os débitos foram efetuados sem respeitar o limite legal para descontos em folha de pagamento, tal argumento não se sustenta no presente caso. Primeiro, porque os descontos ocorreram na conta corrente do autor. Segundo, porque esse tipo de contrato não está sujeito ao limite legal mencionado. Isso ocorre porque, ao analisar os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, no âmbito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que as restrições percentuais de descontos sobre os salários ou vencimentos líquidos do indivíduo, estipuladas pela legislação aplicável, devem se limitar ao valor consignável indicado nos contracheques ou folhas de pagamento, não podendo ser aplicadas aos débitos em conta corrente dos mutuários. Essa foi a tese consolidada no Tema 1.085 do STJ, conforme se verifica: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A matéria, inclusive, já foi objeto de análise pelo o Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTA CORRENTE EM 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR – EMPRÉSTIMOS COM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS – NECESSECIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA PELA EXTRAPOLAÇÃO DE MARGEM LIMITATIVA – PRETENSÃO CONTRARIA AO TEMA 1.085 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Existindo operações de consignação em folha de pagamento com mais de um banco, em função de pactos de tempo e natureza diversos, a readequação da margem consignável, com percepção dos créditos, deve obedecer a ordem cronológica de contratação, privilegiando-se a mais antiga e em detrimento daquela mais recente, afim de evitar que aquela instituição que observou a legislação de regência não seja prejudicada por aquelas que, posteriormente, firmaram novos contratos com a consumidora, sem se atentar para a existência de margem livre. Dessa forma, ausentes os contratos firmados com as instituições financeiras para apurar de quem foi a responsabilidade pela extrapolação de margem das consignações facultativas na folha de pagamento de servidor público estadual, excedentes ao percentual estabelecido no art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016, há que ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos em 30% da remuneração líquida do autor. Conforme cediço, ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se liminar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários. É a exegese da tese do Tema 1.085 do STJ tirada de tais paradigmas.- (N.U 1013419-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE – TEMA 1.085/STJ - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. (Tema 1.085/STJ) Diante da ausência de ato ilícito, o apelante não faz jus à indenização por danos morais. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000687-45.2016.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Desse modo, a improcedência dos pedidos da presente demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial promovida por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de CREFISA S/A, ambos qualificados nos autos. REVOGO os efeitos da Tutela de Urgência concedida anteriormente nos autos, conforme registrado sob o ID 11013143. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo resta suspenso o pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(72)