Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002756-18.2013.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002756-18.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de Reparação de Danos com pedido de antecipação de tutela que DARLOT DE OLIVEIRA move em face do MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, partes devidamente qualificadas. Alega o requerente que em data de 24/04/2011, no exercício de seu trabalho, sofreu acidente, quando mantinha vínculo laboral estatutário com o requerido, e que o referido acidente ocasionou lesões no tecido ósseo, joelho, incapacitando-o permanentemente para o trabalho e para as suas atividades habituais. Relata que, somente neste ano tomou conhecimento que a lesão ocasionada no acidente é definitiva, levando o requerente à condição de incapacitado para o trabalho em 28/02/2013, e que desde então é portador de osteoartrose, doença degenerativa, definitiva e incapacitante para o trabalho (CID M17.1). Requer ao final indenização por danos morais, com a concessão de tutela antecipada, para que o município custeie todo o tratamento de saúde, fornecendo remédios e pagando honorários médicos, em razão do acidente de trabalho, bem como o pensionamento vitalício em favor do autor no valor de R$ 1.518,32 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), valor percebido pelo requerente à época do acidente, inclusive acrescentando 13º salário. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido ao id. 71837381 – pág. 222. Citado, o Município de Jaciara ofertou contestação, não arguindo preliminares e se contrapondo à pretensão autoral (id. 71837381 – pág. 232/254) Impugnação à contestação ao id. 71837381 – pág. 282/290. Em seguida foi proferida sentença de procedência ao id. 71837381 – pág. 310/319 sendo que, interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada (pág. 366/368 – id. 71837381). Realizada audiência de instrução e julgado, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquirida a testemunha arrolada (id. 71837381 – pág. 388/394). Nomeado perito médico (id. 71837381 – pág. 396), adveio o Laudo ao id. 89837897 e sua complementação ao id. 104998744. Posteriormente, a parte autora pleiteou a procedência da demanda (id. 109886397). Por fim, foi juntado aos autos a mídia da audiência realizada em 16/08/2016. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, ante a ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de id. 89837897 e sua complementação ao id. 104998744. Prosseguindo, importante trazer o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, é claro ao dispor que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que reste configurada a responsabilidade civil, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, culpa latu sensu, nexo de causalidade e dano. Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Assim sendo, é necessário que seja demonstrada também a culpa. Recebe o conceito de culpa, em sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência. O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e da jurisprudência, é vocábulo que abrange o sofrimento psíquico provocado por conduta de terceiro, a violação dos direitos da personalidade, o inadimplemento dos deveres anexos do contrato, ou seja é bem amplo. Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Nessa ordem de ideias, podemos sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência (ou tão somente a não comprovação no processo judicial) de algum dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano. No caso dos autos, o acidente do autor, em serviço, é incontroverso. Contudo, analisando minuciosamente os elementos coligidos aos autos, percebo que à parte autoral padece de instrumentos probatórios suficientes a motivar uma decisão capaz de reconhecer seu direito à indenização pleiteada. Vejamos. No caso dos autos, de acordo com alegação da parte autora, em 24/04/2011, no exercício de seu trabalho, sofreu acidente, quando mantinha vínculo laboral estatutário com o requerido, e que o referido acidente ocasionou lesões no tecido ósseo, joelho, incapacitando-o permanentemente para o trabalho e para as suas atividades habituais. Assim, em razão do acidente de trabalho, requereu o pensionamento vitalício no valor de R$ 1.518,32 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), valor percebido pelo requerente à época do acidente, inclusive acrescentando 13º salário, bem como indenização por danos estéticos e morais. Pois bem. Quando inquirido em juízo, o autor afirmou o seguinte: “(...) que fraturou a perna; que ficou afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário do INSS; que posteriormente voltou a trabalhar; que saiu no final da gestão e depois voltou no início da nova gestão; que possui 69 anos; que a prefeitura comprou imobilizador e muleta”. Por sua vez, a testemunha José Rodrigues dos Santos, quando inquirido em juízo, afirmou o seguinte: “(...) que era colega de trabalho do autor; que estava no momento do acidente; que estava trocando uma válvula numa caixa de 20 mil litros; que a caixa estourou e jogou o autor; que pegou apenas o autor; que o autor ficou um tempo com a perna imobilizada; que tinham 03 pessoas mexendo na válvula; que o autor trabalhava no DAE”. Em que pese os depoimentos colhidos em audiência, entendo que não restou demonstrado o dever de indenizar. É que, realizada perícia médica (id. 104998744), a perita concluiu que embora o autor tenha ficado incapacitado de forma total e temporária à época do acidente, as sequelas de fratura, artrose nos joelhos e doenças degenerativas na coluna são relacionadas com a sua idade. E, embora tenha restado consignado que houve redução leve da capacidade para o desempenho da mesma função que exercia, é de ser ver que não há incapacidade definitiva que impeça o autor de laborar. Ao revés, as provas constantes nos autos dão conta de que após ter sido afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença, o autor retornou ao trabalho, tendo sido remanejado para a função de vigia. Assim, não preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar o autor. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Por fim, expeça-se alvará em favor da perita, conforme conta informada ao id. 104998744. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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