Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002896-91.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Diamantino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DIRCO CONCEICAO DE ARAUJO

Terceiro

MARCOS AURELIO ANGELI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERNI CLOVIS HENNRICHS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO

OAB/MT 8256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DIRCO CONCEICAO DE ARAUJO

Terceiro

MARCOS AURELIO ANGELI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERNI CLOVIS HENNRICHS

Terceiro

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Terceiro

CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO

Terceiro

DIRCO CONCEICAO DE ARAUJO

Reu

MARCOS AURELIO ANGELI

Reu

CARLOS ALBERTO TUROZI

CPF

Reu

ERNI CLOVIS HENNRICHS

Reu

IZAQUIEL RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Reu

CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/11/2023, 17:20

Transitado em Julgado em

21/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 12:58

Recebidos os autos

21/11/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 04/10/2023

21/11/2023, 07:23

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:10

Juntada de Ofício

14/11/2023, 11:06

Juntada de Mandado

14/11/2023, 11:05

Juntada de Ofício

14/11/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 04/10/2023

14/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:17

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

23/11/2023, 17:20

Transitado em Julgado em

21/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 12:58

Recebidos os autos

21/11/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 04/10/2023

21/11/2023, 07:23

Documentos

Decisão

•09/08/2023, 14:38

Recurso de sentença

•11/07/2023, 19:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:10

Juntada de Ofício

14/11/2023, 11:06

Juntada de Mandado

14/11/2023, 11:05

Juntada de Ofício

14/11/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 04/10/2023

14/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:17

Processo Desarquivado

28/09/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 12:33

Juntada de Alvará

25/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:30

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 14:38

Conclusos para despacho

31/07/2023, 05:40

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 08:13

Decorrido prazo de ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:26

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões e relatório adoto como fundamentos para decidir, sob o fundamento de que os fatos encontram-se alcançados pela prescrição e declaro extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e decreto o perdimento da fiança em favor da Conta de Depósitos Judiciais do Juízo. Providencie-se o necessário para vinculação da fiança. Publique-se. Registre-se, notificando-se o MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Diamantino /MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/07/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 08:40

Juntada de Ofício

11/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 07:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 22:23

Extinta a punibilidade por prescrição

10/07/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 08:12

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:26

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 19:25

Audiência de Instrução e Julgamento cancelada para 18/10/2021 14:00 VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO.

15/10/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:25

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:09

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO ANGELI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:11

Decorrido prazo de DIRÇO CONCEIÇÃO DE ARAÚJO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:08

Decorrido prazo de CLÁUDIO APARECIDO RIBEIRO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:08

Decorrido prazo de ERNI CLÓVIS HENNRICHS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:08

Decorrido prazo de ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de Robson Ferreira da Silva em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TUROZI em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 15:39

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2021, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de diligência

15/09/2021, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2021, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2021, 16:44

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 06:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:34

Juntada de Ofício

08/09/2021, 18:23

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 17:42

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 17:07

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 15:31

Recebidos os autos

21/12/2020, 14:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 14:00 VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO.

21/12/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2020, 06:49

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:25

Recebidos os autos

10/12/2020, 11:25

Juntada de Petição de denúncia

10/12/2020, 11:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 09:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/11/2020, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

05/11/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2020, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/08/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

16/08/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/02/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2019, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/01/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

15/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:40

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

02/12/2018, 01:54

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

30/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

24/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/09/2018, 02:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/09/2018, 01:54

Sentença

•10/07/2023, 22:23

Despacho

•15/10/2021, 19:25

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:31

Despacho

•19/12/2020, 06:49