Execução de Título Extrajudicial 1002079-95.2018.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002079-95.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002079-95.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: ODAIR JOSE PEREIRA GOMES EXECUTADO: VALDEMIR LUIZ DE MELO Citação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes formularam acordo quanto ao objeto da execução, o que fora homologado por este Juízo e determinado a suspensão do feito até janeiro de 2022 (ID 47880231). Decorrido o prazo, a parte exequente manifestou o descumprimento do acordo, oportunidade em que apresentou planilha de cálculo atualizada e pugnou pela intimação do executado para cumprir integralmente a obrigação (ID 123384349). É o relatório. DECIDO. Ante o descumprimento do acordo realizado entre as partes, CITE-SE novamente o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida atualizada(art. 829 do CPC). FIXA-SE os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Consigne-se no mandado que o executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze dias, limitando-se as matérias constantes do art. 917 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

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